Revogada Norma
30/06/1999
#16574

Resolução Nº 2.614

Autoriza operações de câmbio interbancárias a termo com taxa livremente pactuada para liquidação futura.

                        RESOLUCAO N. 002614                          
                        -------------------                          


                                   Permite a contratação de operações
                                   de câmbio interbancárias a termo. 

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 30 de  junho de 1999, com
base no art. 4º incisos V e XXXI, da referida Lei,                   

RESOLVEU:                                                            

         Art. 1º     Permitir  a contratação  de operações  de câmbio
interbancárias a termo.                                              

         Art. 2º     Definir como  operações de câmbio interbancárias
a termo aquelas celebradas para liquidação  em data futura, observado
que a taxa  de câmbio  é livremente pactuada  entre as  partes e deve
espelhar o  preço  negociado  da moeda  estrangeira  para  a  data da
liquidação da operação de câmbio.                                    

         Art. 3º     O  Banco   Central  do  Brasil  regulamentará  o
disposto nesta Resolução, inclusive quanto  aos procedimentos a serem
observados  na ocorrência de excesso de posição de câmbio.           

         Art. 4º     Esta  Resolução  entra  em vigor na  data de sua
publicação.                                                          

                         Brasília, 30 de junho de 1999               


                         Arminio Fraga Neto                          
                         Presidente                                  







Perguntas e respostas

O que permite a Resolução nº 002614 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 002614 permite a contratação de operações de câmbio interbancárias a termo.
Qual é a base legal para a Resolução nº 002614?
A base legal para a Resolução nº 002614 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 4º, incisos V e XXXI, da mesma lei.
Quem regulamentará os procedimentos para as operações de câmbio interbancárias a termo?
O Banco Central do Brasil regulamentará os procedimentos para as operações de câmbio interbancárias a termo, inclusive quanto aos procedimentos a serem observados na ocorrência de excesso de posição de câmbio.
O que são operações de câmbio interbancárias a termo?
Operações de câmbio interbancárias a termo são aquelas celebradas para liquidação em data futura, onde a taxa de câmbio é livremente pactuada entre as partes e deve refletir o preço negociado da moeda estrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio.
Quando a Resolução nº 002614 entrou em vigor?
A Resolução nº 002614 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de junho de 1999.