Revogada Norma
28/07/1999
#15734

Circular Nº 2.914

Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de cláusula contratual específica em contratos de concessão de crédito.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002914                          
                         ------------------                          


                                  Dispõe sobre a inclusão da cláusula
                                  contratual de que trata  o  art. 8º
                                  da Circular nº 2.905, de 1999.     

         A Diretoria  Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 28  de julho  de 1999,  com base  no art.  9º da  Lei nº
8.660, de 28 de maio de 1993,                                        

D E C I D I U:                                                       

         Art. 1º Estabelecer que a inclusão, nos contratos de conces-
são de crédito, da cláusula contratual de que trata o art. 8º da Cir-
cular nº 2.905,  de 30 de  junho de 1999,  passa a  ser obrigatória a
partir do dia 1º de novembro de 1999.                                

         Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publica-
ção.                                                                 

                        Brasília,  28 de julho de 1999               


Sérgio Darcy da Silva Alves            Luiz Fernando Figueiredo      
Diretor                                Diretor

Perguntas e respostas

Quando a Circular nº 2.914 entra em vigor?
A Circular nº 2.914 entra em vigor na data de sua publicação, que é 28 de julho de 1999.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular nº 2.914?
A base legal para a decisão é o art. 9º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.
O que dispõe a Circular nº 2.914?
A Circular nº 2.914 dispõe sobre a inclusão obrigatória da cláusula contratual mencionada no art. 8º da Circular nº 2.905, de 1999, nos contratos de concessão de crédito.
Quando a inclusão da cláusula contratual mencionada no art. 8º da Circular nº 2.905 passa a ser obrigatória?
A inclusão da cláusula contratual passa a ser obrigatória a partir do dia 1º de novembro de 1999.
Quem são os diretores do Banco Central do Brasil mencionados na Circular nº 2.914?
Os diretores mencionados são Sérgio Darcy da Silva Alves e Luiz Fernando Figueiredo.

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