Norma
30/07/1999
#152871

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 135

Aprova alteração no estatuto social da Real Previdência e Seguros S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros e previdência, conforme a competência estabelecida em portarias específicas.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP n° 005-221/99.
Quando e onde foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 31 de Março de 1999, na cidade de São Paulo - SP.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A de R$10.900.000,00 para R$22.831.000,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar a alteração no Estatuto Social da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A competência foi delegada através da Portaria n°510, de 7 de Outubro de 1998.

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