Norma
30/07/1999
#195352

PORTARIA SUSEP n.º 651

Concede pensão vitalícia a viúvo de ex-servidora da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de benefícios como pensões.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida ao Senhor José Ribeiro de Miranda Carvalho?
A pensão vitalícia foi concedida a partir de 29 de junho de 1999.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual era o cargo ocupado pela ex-servidora Jussara Vivacqua de Miranda Carvalho?
Jussara Vivacqua de Miranda Carvalho ocupava o cargo de Procurador Autárquico, Classe “A”, Padrão “III”, no Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é o número do processo relacionado à concessão da pensão vitalícia?
O número do processo é SUSEP nº 10.003621/99-58.
Qual é a base legal para a concessão de pensão vitalícia mencionada na portaria?
A concessão de pensão vitalícia é fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 651, de 26 de julho de 1999?
O beneficiado foi o Senhor José Ribeiro de Miranda Carvalho, viúvo da ex-servidora Jussara Vivacqua de Miranda Carvalho.

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