Circular Nº 2.915

                         CIRCULAR N. 002915                          
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                                   Estabelece procedimentos relativos
                                   à  autorização e  ao funcionamento
                                   de sociedades de crédito ao micro-
                                   empreendedor.                     

          A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 4 de agosto de 1999, com base no art. 9º da Resolução nº
2.627, de 2 de agosto de 1999,                                       

D E C I D I U:                                                       

         Art.  1º Estabelecer que  a concessão de  autorização para o
funcionamento de sociedades  de crédito ao  microempreendedor, de que
trata a Resolução nº 2.627, de 1999, está condicionada à protocoliza-
ção do pedido no  Banco Central do Brasil,  acompanhado dos seguintes
documentos:                                                          

          I - duas vias do ato de constituição;                      

          II - duas vias do estatuto  ou do contrato social, conforme
o caso;                                                              

          III - comprovante do recolhimento, à referida Autarquia, do
depósito relativo ao capital social;                                 

          IV  -  formulário   cadastral  dos   administradores  elei-
tos/nomeados, preenchido na forma da regulamentação em vigor;        

          V - formulário "Informações sobre Ato  de Eleição ou Nomea-
ção", preenchido na forma da regulamentação em vigor;                

          VI - mapa  de composição  de capital  da instituição  e das
pessoas jurídicas que dela participam, preenchido na forma da regula-
mentação em vigor.                                                   

         Art. 2º  A concessão de autorização para a transformação, em
sociedade de crédito ao microempreendedor, de organização já existen-
te, que tenha por objeto exclusivo a atuação no segmento de microcré-
dito, está condicionada à  protocolização do pedido  no Banco Central
do Brasil, acompanhado,  no que  couber, dos documentos  referidos no
art. 1º.                                                             

         Parágrafo único. A concessão de autorização nos termos deste
artigo está condicionada, ainda:                                     

         I - à prévia adequação da organização já existente às dispo-
sições da Resolução nº 2.627, de 1999;                               

         II -  à apresentação de relatório aprovado pelos administra-
dores, acompanhado das demonstrações  financeiras do último exercício
social, atestando, inclusive, a qualidade da carteira de crédito.    

         Art. 3º No recolhimento ao Banco Central do Brasil das quan-
tias recebidas na subscrição inicial e nos aumentos de capital em es-
pécie das sociedades de crédito ao microempreendedor devem ser obser-
vadas as  disposições da  Resolução nº  2.027, de  24 de  novembro de
1993.                                                                

         Art. 4º  As obrigações a serem computadas para fins de veri-
ficação do  atendimento do  limite de  endividamento  estabelecido no
art. 5º, parágrafo único,  inciso I, da Resolução  nº 2.627, de 1999,
compreendem o Passivo Circulante e o Exigível a Longo Prazo, contabi-
lizados de acordo  com o Plano  Contábil das  Instituições do Sistema
Financeiro Nacional - COSIF, considerados os  saldos credores dos ba-
lanceamentos de Relações Interdependências.                          

         Art. 5º Às sociedades de crédito ao microempreendedor não se
aplica a obrigatoriedade de manter valor  de patrimônio líquido ajus-
tado compatível com o grau de risco da estrutura de seus ativos.     

          Art. 6º Às  sociedades de crédito  ao microempreendedor não
se aplica a obrigatoriedade de  submeter suas demonstrações financei-
ras, inclusive as notas explicativas, a auditoria independente.      

         Art. 7º  Dependem também de prévia autorização do Banco Cen-
tral do Brasil os  seguintes atos relativos às  sociedades de crédito
ao microempreendedor:                                                

         I - eleição/nomeação de membros de órgãos de administração; 

         II - alteração do capital social;                           

         III - reforma do estatuto ou contrato social;               

         IV - mudança do quadro de acionistas/sócios controladores;  

         V - fusão, cisão e incorporação;                            

         VI  - mudança de objeto  que  transforme  a  instituição  em
empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional;               

         VII - liquidação ordinária.                                 

         Art. 8º Esta Circular entra em vigor na data de sua publica-
ção.                                                                 

                        Brasília, 5 de agosto de 1999                


                        Sérgio Darcy da Silva Alves                  
                        Diretor