Circular Nº 3.182

Essas ações devem ser registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme a Carta-Circular 3.066, de 13 de dezembro de 2002, com informações sobre denominação, CNPJ, localização e data da ocorrência.

Essas sociedades devem apresentar certificado de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e estão dispensadas de comprovar capacidade econômico-financeira. Além disso, não podem se transformar em outro tipo de instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Os requisitos incluem a realização de ato societário de extinção ou mudança do objeto social que descaracterize a instituição como integrante do sistema financeiro, e a instrução do processo no prazo de trinta dias contados da data da realização do ato societário.

A transferência de controle societário e a reorganização societária devem ser notificadas ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias, com a devida justificativa fundamentada para a operação. Isso inclui mudanças diretas ou indiretas no grupo de controle.

Os requisitos incluem a realização do ato societário de constituição, integralização e recolhimento do capital social ao Banco Central do Brasil, e a eleição ou nomeação dos membros dos órgãos estatutários.

Os documentos incluem requerimento formal, autorizações para acesso a informações fiscais e de cadastro, declaração de inexistência de restrições, balanço patrimonial, declaração de rendimentos, organograma do grupo, prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, atos societários, contrato ou estatuto social, lista de subscrição, comprovante de recolhimento do capital, acordo de acionistas/quotistas, comprovação da origem dos recursos, e mapa de composição de capital.

Os interessados devem protocolizar solicitação no Banco Central do Brasil, expor as características do projeto em reunião, demonstrar capacidade econômico-financeira, comprovar a origem dos recursos, apresentar declaração de inexistência de restrições e autorizar o Banco Central a acessar informações fiscais e de cadastro.

A Circular autoriza o Deorf a solicitar documentos adicionais durante a análise dos processos, aplica-se aos processos protocolizados anteriormente as disposições das Circulares 3.076, de 7 de janeiro de 2002, e 2.502, de 26 de outubro de 1994, e revoga a Circular 3.076, de 7 de janeiro de 2002.