PORTARIA SUSEP/DECON n.º 128

O que é a SUSEP?

SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da reformulação da Convenção do 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS'?

A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 10.002205/99-88.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 128, de 03 de Setembro de 1999?

A Portaria foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do DECON.

Quando e onde ocorreram as Assembleias Gerais que deliberaram sobre as mudanças no 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS'?

As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorreram cumulativamente em 30 de Março de 1999, na cidade do Rio de Janeiro – RJ.

Qual foi a mudança aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 128, de 03 de Setembro de 1999?

A Portaria SUSEP/DECON nº 128, de 03 de Setembro de 1999, aprovou a reformulação da Convenção do 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS', incluindo o ingresso das novas filiadas BCN CAPITALIZAÇÃO S/A, BCN SEGURADORA S/A e NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, bem como a mudança de denominação da filiada INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para INDIANA SEGUROS S/A.

Qual empresa teve sua denominação alterada pela Portaria SUSEP/DECON nº 128?

A empresa INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS teve sua denominação alterada para INDIANA SEGUROS S/A.

Quais empresas foram incluídas no 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS' pela Portaria SUSEP/DECON nº 128?

As empresas incluídas no 'GRUPO BRADESCO DE SEGUROS' foram BCN CAPITALIZAÇÃO S/A, BCN SEGURADORA S/A e NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Qual foi a portaria que delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?

A competência foi delegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP por meio da Portaria n. 848, de 1º de junho de 2000.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON n° 128?

A Portaria SUSEP/DECON n° 128 foi assinada por Danilo Cláudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico – DECON.

Qual é a base legal para a homologação das deliberações dos acionistas da UNIBANCO SEGUROS S/A?

A homologação das deliberações dos acionistas da UNIBANCO SEGUROS S/A foi baseada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP n° 005-00257/99.

Qual foi o aumento do capital social da UNIBANCO SEGUROS S/A aprovado em 30 de março de 1999?

O capital social da UNIBANCO SEGUROS S/A foi aumentado em R$ 16.149.999,26, passando de R$ 488.954.385,63 para R$ 505.104.384,89.

Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DECON n° 128?

A Portaria SUSEP/DECON n° 128 entrou em vigor na data de sua publicação.