Norma
29/09/1999
#195681

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 139

Aprova alterações no estatuto social e capital social da Bozano, Simonsen Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP, conforme estabelecido em portarias específicas, como a Portaria nº 510, de 07 de outubro de 1998.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 139, de 22 de setembro de 1999?
A portaria foi assinada por Euds Pereira Furtado, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quais processos SUSEP são mencionados na portaria?
Os processos SUSEP mencionados são os de números 15414.000241/98-79 e 15414.002233/98-11.
Qual foi a redução de capital social ratificada para a Bozano, Simonsen Seguradora S/A?
A redução de capital social ratificada foi de R$43.438.307,00 para R$28.321.815,96, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 1997, aprovada pela Portaria SUSEP 396, de 20 de abril de 1998, publicada no DOU de 18 de maio de 1998.
Qual é a base legal para a redução de capital social mencionada na portaria?
A base legal para a redução de capital social é o artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Bozano, Simonsen Seguradora S/A?
O aumento de capital social aprovado foi de R$28.321.815,96 para R$43.321.815,97, conforme deliberações dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária de 12 de dezembro de 1997 e Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1998.

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