CIRCULAR N. 002945
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Divulga o Regulamento sobre Países
com Disposições Cambiais Especiais
e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 20 de outubro de 1999, com base no disposto nos artigos
9º e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
D E C I D I U:
Art. 1º Divulgar o Regulamento sobre Países com Disposições
Cambiais Especiais, anexo a esta Circular, que constitui o capítulo
16 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, cujas disposições
passam a reger as operações de câmbio relativas aos países ali
discriminados.
Art. 2º Determinar que qualquer alteração no referido
Regulamento seja processada por codificação simultânea e substituição
de folhas de modo a mantê-lo integralmente atualizado.
Art. 3º Permitir que o Departamento de Câmbio possa promover
ajustes de ordem operacional no referido Regulamento.
Art. 4º Acrescentar o título 11 - Aceite Bancário Latino-
Americano - ABLA ao capítulo 12 da CNC, que dispõe sobre o Convênio
de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.
Art. 5º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atualização
da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.
Art. 6º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes normativos:
- Carta-Circular nº 2.464, de 6 de junho de 1994;
- Carta-Circular nº 2.494, de 8 de setembro de 1994;
- Carta-Circular nº 2.593, de 26 de outubro de 1995;
- Comunicado nº 2.158, de 8 de agosto de 1990;
- Comunicado nº 2.437, de 27 de junho de 1991;
- Comunicado nº 3.783, de 21 de março de 1994;
- Comunicado nº 3.858, de 28 de abril de 1994;
- Comunicado nº 3.859, de 29 de abril de 1994;
- Comunicado nº 5.679, de 20 de junho de 1997;
- Comunicado DECAM nº 157, de 3 de março de 1980;
- Comunicado DECAM nº 830, de 30 de maio de 1985;
- Comunicado DECAM nº 849, de 30 de agosto de 1985;
- Comunicado GECAM nº 54, de 17 de abril de 1968;
- Comunicado GECAM nº 140, de 24 de fevereiro de 1970;
- Comunicado GECAM nº 240, de 15 de julho de 1974;
- Comunicado GECAM nº 326, de 6 de setembro de 1976.
Brasília, 21 de outubro de 1999.
Daniel Luiz Gleizer
Diretor
Publicam-se, a seguir, as partes alteradas da Consolidação das Normas
Cambiais - CNC
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: ALADI - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - 12
TÍTULO : Índice do Capítulo
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TÍTULO
NÚMERO
Aceite Bancário Latino-Americano - ABLA .................... 11(*)
Autorização para Operar no Sistema ......................... 3
Definições Básicas ......................................... 2
Desconto de Títulos......................................... 9
Disposições Gerais ......................................... 1
Garantias Oferecidas pelo Sistema .......................... 4
Instrumentos de Pagamento Admissíveis ...................... 5
Pagamentos do Banco Central do Brasil ..................... 6
Recolhimentos ao Banco Central do Brasil ................... 7
Registros e Compensação Diária ............................. 8
Registros e Informações Contábeis........................... 10
ANEXO NÚMERO
Modelo de carta para adesão ao Convênio
de Pagamentos e Créditos Recíprocos ........................ 1
Desconto de títulos ........................................ 2
Numeração dos instrumentos ................................. 3
Descrição do fluxo de exportação através de
Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos ................ 4
Descrição do fluxo de importação
através de Convênio de Pagamentos
e Créditos Recíprocos ....................................... 5
Modelo de correio eletrônico comunicando
emissão de instrumento de pagamento
referente a "operação triangular ............................ 6
Modelo de Aceite Bancário
Latino-Americano - ABLA .................................... 7(*)
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: ALADI - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - 12
TÍTULO : Aceite Bancário Latino-Americano (ABLA) - 11
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1. O Aceite Bancário Latino-Americano (ABLA) é um instrumento
representado por uma letra de câmbio expressa em dólares dos Estados
Unidos, que satisfaça os seguintes requisitos:
a) tenha o formato e teor do anexo nº 7 deste capítulo;
b) refira-se a pagamento de mercadoria embarcada;
c) seja emitida por exportador de país participante do Convênio de
Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, à sua própria ordem, sacada
sobre um banco autorizado do país exportador, ao amparo de crédito
documentário irrevogável, confirmado ou não, reembolsável sob o
referido Sistema;
d) seja aceita pelo banco sacado;
e) seja o respectivo valor expresso em múltiplo exato de milhar de
dólar dos Estados Unidos, observado o mínimo de US$25.000,00 (vinte
e cinco mil dólares dos Estados Unidos);
f) seu vencimento seja coincidente ou anterior ao previsto no crédito
documentário, para pagamento ao exportador e não exceda 180 dias;
g) os endossos locais não sejam efetuados sem direito de regresso,
mesmo no caso de país que não tenha incorporado à sua legislação a
Lei Uniforme sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória, de 07.06.1930,
assinada em Genebra.
2. Para colocação de ABLA no mercado de Nova Iorque, que somente pode
ser efetuada por meio de entidades corretoras daquela cidade, o banco
aceitante deve observar a seguinte seqüência:
a) remeter os títulos a banqueiro da praça de Nova Iorque para
custódia;
b) fornecer ao banqueiro encarregado da custódia elementos que
possibilitem a perfeita verificação da autenticidade das assinaturas
e das características dos títulos;
c) remeter à entidade corretora amplas e atualizadas informações que
permitam avaliar a situação econômico-financeira do aceitante, para
informação aos interessados;
d) informar à entidade corretora as características dos títulos
disponíveis para colocação (valor, vencimento, nome do aceitante) e
ajustar diretamente as taxas de desconto aplicáveis;
e) instruir o banqueiro encarregado da custódia no sentido de
entregar o ABLA à entidade corretora, contra pagamento, na forma do
item seguinte, podendo a entidade corretora, à sua opção, negociar os
títulos com investidor ou mantê-los em carteira.
3. O produto líquido da negociação de ABLA será creditado em fundos
disponíveis ("federal funds"), no mesmo dia da negociação, em conta
do respectivo banco aceitante junto a banqueiro de Nova Iorque
indicado à entidade corretora para tal fim.
4. Os correspondentes dos bancos aceitantes devem ser instruídos a
lhes comunicar, de imediato, os valores recebidos pela negociação de
ABLA.
5. No que tange à liquidação dos ABLA, deve ser observado o seguinte:
a) são necessariamente liquidados em fundos disponíveis ("federal
funds"), no dia de seu vencimento, contra apresentação do título ao
banqueiro pagador indicado no próprio documento;
b) o banqueiro pagador deve dispor de instrução irrevogável para
efetuar o pagamento contra a apresentação do título, no vencimento,
devendo a conta do banco aceitante apresentar saldo suficiente em
fundos disponíveis ("federal funds"), ou margem utilizável em linha
de crédito, de modo a ser assegurada a normal liquidação do ABLA;
c) após efetuar a liquidação, a débito do banco aceitante, o
banqueiro lhe devolverá a letra resgatada.
6. A fim de permitir que a oferta e a negociação de ABLA sejam
processadas de forma constante, recomenda-se a observância do
seguinte:
a) os créditos documentários ao amparo do Sistema, devem ser
instituídos sem exigência de saque contra o importador, e deles não
devem constar cláusulas que impeçam a formação de ABLA;
b) não deve ser criado ABLA sem que tenham sido satisfeitos todos os
requisitos e condições do crédito documentário, a fim de ser
assegurado, no vencimento, o normal reembolso por meio do Sistema;
c) as cartas de remessa de documentos devem conter solicitação no
sentido de que o banqueiro instituidor do crédito, assim que
possível, dê conformidade à documentação recebida;
d) na eventualidade da criação de um ABLA sem a satisfação dos
requisitos necessários, as providências para a regularização do
assunto devem ser tomadas com urgência, sustando-se, se possível, a
colocação do título, devendo tal ocorrência ser notificada ao
Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil;
e) o banco aceitante deve comunicar aos banqueiros sob cuja custódia
estejam os títulos e à entidade corretora de Nova Iorque, de
conformidade com a legislação brasileira, que reconhece a jurisdição
dos tribunais de Nova Iorque e/ou dos tribunais brasileiros, à opção
do investidor, a fim de dirimir quaisquer pendências que possam
surgir na liquidação dos títulos que se trata.
7. A colocação de ABLA sem a interveniência de entidades corretoras
de Nova Iorque só pode ser efetuada fora dos Estados Unidos da
América e em condições não menos favoráveis que as oferecidas pelo
mercado daquela cidade, na mesma ocasião, para ABLA de característica
comparável ou similar.
8. Os bancos autorizados a operar sob o CCR devem, para participar da
presente sistemática de aceites, obter a outorga do Banco Central do
Brasil, mediante solicitação por escrito, devidamente instruída na
forma de normativo a ser editado, permitindo a implementação da
matéria.
9. As instituições credenciadas a participar da presente sistemática
devem informar mensalmente ao Departamento de Câmbio do Banco Central
do Brasil o montante dos aceites colocados, por praças tomadoras, e
os níveis mínimos e máximos das taxas de desconto aplicadas, bem como
os prazos típicos das colocações efetivadas.
10. Excluída a exigência prevista no item 1, alínea "e" deste título,
o Banco Central do Brasil pode acolher para desconto títulos
oferecidos por bancos autorizados a operar ao amparo da presente
sistemática.
11. A instituição dos ABLA não exclui a colocação de aceites
bancários de outra natureza, criados fora do Sistema de que tratam os
itens deste título.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: ALADI - Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - 12
ANEXO : Modelo de Aceite Bancário Latino-Americano (ABLA) - 7
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ANVERSO:
Accepted: Nº
We shall pay on maturity in the City of New York, U.S.A., at (nome e
endereço do banco correspondente) or, at the option of the holder, at
our address stated below.
Name and address of the accepting bank
Date Signature
(impressão deste destaque na posição vertical)
LAFTA - Latin American Bankers' Acceptance
Nº US$ City Date
On ... of ... unconditionally pay under this one and only bill of
exchange to the order of (nome do exportador sacador) the sum of ...
U.S. dollars.
Place of payment: (nome e endereço do banco correspondente em Nova
Iorque) or, at the election of the holder, at ...(nome e endereço do
banco sacado).
Each maker, acceptor, endorser, surety and guarantor of this bill
waives protest (but no presentment or notice of dishonor) in the
event this bill is not paid at maturity.*
Name and signature of drawer-exporter
To: (banco sacado)
Address:
VERSO:
This bill of exchange was originated under documentary letter of
credit nº ... issued under the Reciprocal Credit Agreement signed and
in force between (Banco Central do/da) and (Banco Central do/da) and
the Agreement of Uniform Guarantees of Availability and
Transferability for the Latin American Banker's Acceptance - LAFTA
dated September 20, 1973, as amended.
The transaction which gives rise to this instrument is the
exportation of (mercadorias) from (país) to (país).
Name of the accepting bank
* Este texto deve figurar em ABLA emitido por banco de país cuja
legislação permita a renúncia ao protesto, mas não à apresentação
para cobrança ou ao aviso de descumprimento (caso brasileiro). Nas
seguintes circunstâncias serão utilizados os textos alternativos
indicados a seguir:
a) para ABLA emitido por banco de país cuja legislação permita a
renúncia ao protesto e ao aviso de descumprimento de pagamento, mas
não a apresentação para cobrança: deve ser estabelecido
expressamente: "Each maker, acceptor, endorser, surety and guarantor
of this bill waives protest and notice of dishonor (but not
presentment) in the event this bill is not paid at maturity";
b) para ABLA emitido por banco de país cuja legislação permite a
renúncia à apresentação para cobrança e ao protesto, mas não ao aviso
de descumprimento de pagamento: deve ser estabelecido expressamente:
"Each maker, acceptor, endorser, surety and guarantor of this bill
waives presentment and protest (but no notice of dishonor) in the
event this bill is not paid at maturity";
c) para ABLA emitido por banco de país cuja legislação permite a
renúncia à apresentação para cobrança, ao protesto e ao aviso de
descumprimento de pagamento: deve ser estabelecido expressamente:
"Each maker, acceptor, endorser, surety and guarantor of this bill
waives presentment, protest and notice of dishonor in the event this
bill is not paid at maturity";
d) para ABLA emitido por banco de país cuja legislação não permite a
renúncia ao protesto: não deve haver renúncia à apresentação para
cobrança, nem ao protesto ou ao aviso de descumprimento do pagamento.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO : Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
Índice do Capítulo
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TÍTULO NÚMERO
Angola .............................................. 2
Cuba ................................................ 3
Disposições Gerais .................................. 1
Hungria ............................................ 4
Iraque .............................................. 5
Líbia ............................................... 6
ANEXO NÚMERO
Ajuste Brasil / Hungria - Modelo de carta
apresentando o resumo e a apuração dos valores
líquidos a pagar e/ou a receber ..................... 1
Ajuste Brasil / Hungria - Modelo de declaração
de reembolso devido ao Banco Central do Brasil
relativo a operações de venda de câmbio ............. 2
Ajuste Brasil / Hungria - Modelo de solicitação
de reembolso ........................................ 3
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
TÍTULO : Disposições Gerais - 1
---------------------------------------------------------------------
1. Este capítulo constitui o Regulamento sobre Países com
Disposições Cambiais Especiais e trata das disposições emanadas por
acordos ou por organismos internacionais relativas a transferências
de recursos do ou para o exterior.
2. As transferências de recursos cursadas sob o Convênio de
Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI - CCR são tratadas no
capítulo 12.
3. A partir das datas abaixo, passaram a ser efetuados em moeda de
livre conversibilidade os pagamentos entre o Brasil e os seguintes
países, com os quais, até então, havia esquema bilateral de
pagamentos:
Alemanha, República Federal da 29.12.1958
Argentina 13.06.1962
Áustria 29.12.1958
Bulgária 03.01.1994
Chile 16.04.1962
China, República Popular da 29.07.1967
Dinamarca 31.03.1968
Espanha 01.04.1962
Ex-República Democrática Alemã 02.01.1992
Ex-Tchecoslováquia 01.02.1967
Ex-União Soviética 01.05.1969
Finlândia 01.01.1961
França 29.12.1958
Grécia 27.08.1976
Holanda 29.12.1958
Inglaterra 29.12.1958
Islândia 01.04.1973
Israel 01.07.1977
Itália 29.12.1958
Iugoslávia 01.10.1977
Japão 16.01.1960
Noruega 29.09.1961
Paraguai 07.09.1964
Polônia 31.05.1995
Portugal 07.09.1966
Romênia 26.07.1994
Suécia 28.02.1960
Turquia 13.08.1963
Uruguai 01.10.1961
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
TÍTULO : Angola - 2
---------------------------------------------------------------------
1. Tendo em vista o Decreto nº 2.688, de 28.07.1998, que dispõe sobre
a execução, em território nacional, das sanções contra a União
Nacional para a Independência Total de Angola - UNITA, estabelecidas
pela Resolução nº 1.173 (1998) do Conselho de Segurança das Nações
Unidas:
a) devem ser congelados todos os fundos e recursos financeiros
pertencentes à UNITA, aos seus dirigentes ou aos membros adultos de
suas famílias imediatas;
b) as entidades em território nacional, detentoras de tais fundos
e/ou recursos, devem tomar as providências necessárias de modo a
evitar que estes se tornem disponíveis, direta ou indiretamente, à
UNITA, aos seus dirigentes ou aos membros adultos de suas famílias
imediatas;
c) fica vedado o ingresso no País de recursos de pessoas ou entidades
situadas em áreas de Angola às quais não foi estendida a
administração estatal para pagamento de serviços e/ou equipamentos
relacionados à mineração e de veículos ou embarcações a motor, suas
partes e peças de reposição.
2. Informações a respeito de dados sobre a identificação pessoal ou
territorial devem ser obtidas com o Ministério das Relações
Exteriores/Departamento de Organismos Internacionais/Divisão das
Nações Unidas.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO : Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
TÍTULO : Cuba - 3
---------------------------------------------------------------------
1. Conforme o Memorando de Entendimento de 04.03.1994, firmado pela
República Federativa do Brasil e pela República Federativa de Cuba
(extrato publicado no Diário Oficial da União de 30.03.1994), a
contratação de câmbio relativa à importação de produto da área de
saúde de fabricação, origem e procedência cubana subordina-se às
particularidades abaixo:
a) o valor da mercadoria (não incorporado o valor referente ao frete
e ao seguro) deve ser transferido ao exterior, por meio do Deutsche
Bank AG - Frankfurt, para crédito da escrow account nº 13500-10004 -
Brasil/Cuba - Imp., mantida na agência de Frankfurt do Banco do
Brasil;
b) deve ser emitido aviso, com antecedência de dois dias úteis em
relação à data de liquidação da operação de câmbio, ao Banco do
Brasil S.A. / UEN Internacional / GERIN / ADPOR, por meio de correio
eletrônico (banco 001, dependência 7971) ou fax, indicando a data da
transferência dos recursos ao exterior ("value date") e o valor em
moeda estrangeira, sob referência "Memorando de Entendimento
Brasil/Cuba, de 04.03.1994".
2. O banco vendedor da moeda estrangeira deve examinar a fatura que
lhes seja apresentada para fins de cumprimento ao disposto no item
anterior.
3. As disposições deste título não se aplicam às liquidações das
operações de câmbio da espécie celebradas com o Banco do Brasil S.A.,
com relação às quais devem ser observados os termos do Memorando de
Entendimento.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO : Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
TÍTULO : Hungria - 4
---------------------------------------------------------------------
SEÇÃO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Este título trata do Ajuste Interbancário celebrado, em
29.04.1985, entre o Banco Central do Brasil e o Hungarian Foreign
Trade Bank Limited - Exterbank, Budapest, para implementar o Acordo
de Comércio e Pagamentos entre os governos brasileiro e húngaro,
subscrito em 30.04.1979.
2. É facultativo o trânsito dos pagamentos de operações diretas, de
qualquer natureza, entre o Brasil e a Hungria, no âmbito do Ajuste.
3. O Ajuste destina-se ao registro de pagamentos em dólares dos
Estados Unidos correspondentes a operações diretas de qualquer
natureza que se efetuem entre o Brasil e a Hungria, com reembolsos
por meio do Banco Central do Brasil ou do Exterbank, na forma, prazos
e condições previstos neste título.
4. Com relação às operações comerciais cursadas no âmbito do Ajuste
toma-se como referência a origem da mercadoria, enquanto que para as
demais somente são consideradas as operações entre pessoas físicas ou
jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou Hungria.
5. Os pagamentos são cursados entre os bancos autorizados a operar em
câmbio no País e o Exterbank, por meio dos seguintes instrumentos de
crédito ou pagamento emitidos em dólares dos Estados Unidos:
a) carta de crédito;
b) ordem de pagamento, inclusive em liquidação de cobrança;
c) crédito / cobrança documentária;
d) letra de câmbio, relativa a transação comercial, avalizada por
instituição autorizada;
e) cheque bancário nominativo.
6. Os bancos autorizados a operar em câmbio podem efetuar pagamentos
no Brasil, independentemente de autorização prévia, ao amparo do
Ajuste, observadas as disposições cambiais em vigor e desde que
tenham sido seguidas as instruções do Exterbank.
7. É de exclusiva responsabilidade dos bancos autorizados a operar em
câmbio a verificação da autenticidade e da boa execução das operações
conduzidas sob o Ajuste, cabendo aos bancos regularizar com o
Exterbank eventuais divergências surgidas, sendo recomendável que, em
negociação de carta de crédito documentário conduzida sob o Ajuste,
seja solicitada ao Exterbank imediata manifestação de conformidade
aos documentos encaminhados.
8. Em relação à emissão dos instrumentos de crédito ou pagamento, é
exigido que:
a) a autenticidade do documento ou do aval bancário seja inequívoca;
b) a carta de crédito, ordem de pagamento, crédito documentário,
letra de câmbio ou cheque contenha a declaração: "Reimbursement
through the Arrangement Exterbank/Bancentral (ou equivalente), under
number ... (número de referência indicado pelo banco emitente ou
avalista)";
c) no caso de cheque, seja nominativo, sem cláusula "à ordem",
especifique sua finalidade e tenha declaração "non endorsable", além
da indicada na alínea anterior;
d) no caso de operação com aval bancário, a cambial contenha, além da
declaração de aval datada e assinada, a declaração "Sole copy of a
bill of exchange" no anverso e, no verso, a declaração "Reimbursement
through the Arrangement Exterbank/Bancentral (ou equivalente), under
number ... (número de referência indicado pelo banco garantidor).
This bill of exchange derives from export of ... (mercadoria) ... /
date of shipment: ... / value US$ ....".
9. Em relação à execução das operações ou negociação dos instrumentos
de crédito ou pagamento, é exigido que o banco executante ou
negociador, no caso de aval bancário, remetente da respectiva letra
para cobrança, seja, no País, autorizado a operar em câmbio e, na
Hungria, o Exterbank.
10. A realização de operações sob o Ajuste subordina o banco
autorizado a operar em câmbio às condições previstas neste capítulo
e, em particular, ao compromisso de reembolsar o Banco Central do
Brasil, na forma por ele determinada, pelo valor, em dólares dos
Estados Unidos, correspondente:
a) ao pagamento efetuado no exterior, por conta de carta de crédito
que emitir ao amparo do Ajuste, ainda que se trate de pagamento
efetuado sem o cumprimento das condições do referido crédito;
b) a ordem de pagamento ou de qualquer outro documento que tenha
emitido ou garantido o pagamento à Hungria;
c) a importância reembolsada pelo Banco Central do Brasil em
decorrência de operação cursada sob o Ajuste, em que o pagamento
efetuado por banco autorizado no País seja impugnado na Hungria;
d) aos juros e taxas devidos por restituição de reembolso citada na
alínea anterior, ou por eventual atraso de responsabilidade do banco
autorizado a operar em câmbio na efetivação de reembolsos ao Banco
Central do Brasil, situações em que o reembolso pode, à preferência
do Banco Central do Brasil, ser efetuado em reais.
11. As cartas de crédito emitidas no País devem conter instruções ao
Exterbank no sentido de que faça, no mesmo dia do pagamento ao
exportador, comunicação desse fato ao banco brasileiro instituidor do
crédito, contendo os dados e elementos necessários ao correspondente
e tempestivo reembolso ao Banco Central do Brasil.
12. As letras de câmbio correspondentes a compra/venda de mercadorias
avalizadas pelas instituições autorizadas a operar em câmbio ou pelo
Exterbank prescindem, para pagamento de seu valor ao exportador, no
respectivo vencimento, e simultâneo reembolso sob o Sistema, de ordem
de pagamento ou de qualquer outra espécie de transferência, ficando
as comissões e despesas bancárias da instituição concedente do aval a
cargo do importador, devendo tal fato ser explicitado nas instruções
do banqueiro cedente ao promover a remessa da letra ao exterior.
13. A carta-remessa das letras de câmbio avalizadas para cobrança
deve conter a declaração "Please take note that upon maturity of
these bills of exchange we shall automatically reimburse the amounts
thereof through Arrangement Exterbank/Bancentral".
14. Em relação aos avais concedidos pelo Exterbank em letras de
câmbio referentes a exportações brasileiras, deve ser observado que:
a) no vencimento da letra e já tendo processado a liquidação da
correspondente compra de câmbio de exportação, o banco brasileiro
solicita ao Banco Central do Brasil o respectivo reembolso do valor
em dólares dos Estados Unidos, sendo prescindível, para tanto, o
recebimento de qualquer aviso ou ordem de pagamento do exterior
relativo ao pagamento da letra pelo importador;
b) a solicitação de crédito indicada na alínea anterior deve ser
efetuada na forma do anexo nº 3 deste capítulo, indicando-se no campo
próprio a sigla "LA", equivalente a letra avalizada, devendo as
referidas solicitações de crédito ser instruídas com cópia da carta-
remessa da letra ao exterior.
15. Em relação aos avais concedidos por instituições brasileiras em
letras de câmbio referentes a importações brasileiras, deve ser
observado que:
a) a letra de câmbio avalizada por instituição brasileira deve ser
paga ao exportador estrangeiro automaticamente e independentemente de
qualquer ordem ou aviso do banco brasileiro, não cabendo, assim, da
parte deste, promover qualquer transferência a tal título para o
exterior;
b) o valor das garantias concedidas por banco brasileiro sob o Ajuste
é computado normalmente no limite geral fixado para a concessão de
garantias bancárias, previsto nas instruções do Banco Central do
Brasil sobre a matéria.
SEÇÃO II: DISPOSIÇÕES GERAIS DO REEMBOLSO
16. A entrega de valores em dólares dos Estados Unidos relativos a
reembolso - a favor do Banco Central do Brasil ou de banco autorizado
- de transações realizadas sob o Ajuste é processada considerado o
saldo resultante da compensação das operações da espécie computadas
no dia pelo banco autorizado.
17. Os bancos devem conduzir de forma centralizada, por departamento
que opere em câmbio na praça do Rio de Janeiro/RJ ou de São Paulo/SP,
à sua opção, as relações com o setor de controle cambial do Banco
Central do Brasil relativas a reembolsos de operações conduzidas sob
o Ajuste, entregando os pedidos de reembolso a que faça jus ou
reembolsando o Banco Central do Brasil.
18. O reembolso devido ao Banco Central do Brasil deve observar os
seguintes prazos:
a) até o dia útil seguinte ao da negociação das cartas de crédito
emitidas pelos bancos, se à vista;
b) nos respectivos vencimentos das cartas de crédito e das letras
avalizadas, se a prazo;
c) até o dia útil seguinte ao da liquidação do contrato de câmbio,
nos demais casos;
19. Os bancos devem promover nos prazos acima indicados, a entrega ao
setor de controle cambial de correspondência, na forma do anexo nº 1
deste capítulo, evidenciando, para os efeitos de reembolsos, o valor
das operações abrangidas no dia e o saldo resultante do seu
balanceamento, observado, ainda que:
a) caso o saldo seja favorável ao banco, a correspondência deve
conter solicitação de transferência do respectivo valor, em dólares
dos Estados Unidos, para seu crédito junto a banqueiro que, para tal
fim, indique;
b) caso o saldo seja favorável ao Banco Central do Brasil, a
correspondência deve declarar que o respectivo valor, em dólares dos
Estados Unidos, será objeto de crédito, junto a banqueiro indicado
pelo Banco Central do Brasil.
20. Em relação à entrega da moeda estrangeira:
a) o crédito deve ser efetuado junto ao banqueiro indicado, conforme
o item anterior, no dia útil (no exterior) seguinte à entrega da
correspondência ali referida, não devendo as partes, entre si,
cobrarem os custos das mensagens transmitidas;
b) na ocorrência de feriado restrito à praça onde se situe o
departamento indicado para a condução centralizada de operações com o
Banco Central do Brasil, a correspondência relativa ao movimento do
feriado deve ser entregue pelo departamento centralizador ao Banco
Central do Brasil no dia útil subseqüente.
21. Na eventualidade de atraso na entrega da moeda estrangeira, deve
a entidade devedora instruir seu correspondente no sentido de
valorizar o lançamento de crédito em conta para a data ajustada
("back value").
22. Os juros pelo período de atraso são calculados da seguinte forma:
a) alternativamente, à opção da entidade credora ou quando se mostre
inviável a valorização, a parte devedora pagará juros pelo período de
atraso, calculados a taxas apuradas com base na "prime rate" do banco
de maior ativo da cidade de Nova Iorque, vigente na data em que o
pagamento era devido, acrescida da margem de dois por cento ao ano;
b) pelo seu valor em moeda estrangeira e devidos pelo seu equivalente
em reais à taxa cambial de venda, para o dólar dos Estados Unidos,
disponível no SISBACEN, transação PTAX800, opção 05, e relativa ao
dia útil imediatamente anterior àquele em que se efetive o seu
pagamento.
23. Os reembolsos devidos ao Banco Central do Brasil são instruídos
com declaração de reembolso nos moldes do anexo nº 2 deste capítulo,
firmada pelo departamento centralizador, configurando todas as
operações do banco, conduzidas ao amparo do Ajuste, devendo no campo
"data de referência" da Declaração de Reembolso ser informada:
a) nos casos de carta de crédito à vista - a data da sua negociação;
b) nos casos de carta de crédito e de letra avalizada, a prazo - a
data do seu respectivo vencimento;
c) nos demais casos - a data da liquidação do correspondente contrato
de câmbio.
24. Os bancos estão dispensados de anexar às Declarações de Reembolso
os documentos comprobatórios das datas a que se refere o item
anterior.
25. Na constatação de eventuais divergências imputadas aos bancos,
cuja verificação é obtida por meio da conciliação das contas entre o
Exterbank e o Banco Central do Brasil, os encargos previstos na seção
IV deste título são passíveis de cobrança pelo Banco Central do
Brasil, sendo os juros devidos pelo período de atraso.
SEÇÃO III: SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
26. As solicitações de reembolso relativas a operações conduzidas sob
o Ajuste devem ser formuladas com utilização do anexo nº 3 deste
capítulo, devendo ser discriminados os instrumentos de pagamento
utilizados, bem como as comissões e despesas, quando cabíveis.
27. Na coluna "Nº indicado para reembolso" do formulário acima
mencionado, devem ser lançados exclusivamente os números para tal fim
indicados pelo Exterbank, os quais servirão de elemento para
conciliação dos lançamentos.
28. As solicitações de reembolso de que se trata devem contar com
numeração seqüencial própria, renovável anualmente, a ser aposta pelo
departamento centralizador no campo "Solicitação de Crédito nº ",
podendo a numeração do departamento de origem ser indicada na margem
superior direita do impresso, e devendo uma via dessas solicitações
ser conservada pelos bancos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
29. As solicitações de reembolso referentes a contratos de câmbio de
exportação liquidados devem ser apresentadas nos seguintes períodos:
a) para operação à vista, amparada em carta de crédito irrevogável,
negociada sem discrepância: a partir do dia da negociação dos
documentos pelo banco, instruídas com cópia da carta de remessa
destes ao Exterbank;
b) para operação a prazo, amparada em carta de crédito irrevogável e
que não esteja pendente de solução de discrepância: a partir do
vencimento previsto na carta de crédito, instruída com cópia da
carta-remessa dos documentos ao Exterbank;
c) para transação à vista ou a prazo, sob a modalidade de cobrança,
aqui também incluída operação que, embora contando com carta de
crédito, apresente discrepância somente solucionada após a remessa
dos documentos (operação à vista) ou depois do vencimento previsto
(operação a prazo): uma vez recebido, pelo banco, o respectivo aviso
ou ordem de pagamento concernente à liquidação da exportação pelo
Exterbank, devendo, a solicitação de reembolso ser instruída com
cópia do aviso de liquidação ou de cópia da ordem de pagamento,
devendo, neste último caso, também ser apresentada cópia da
comunicação ao Exterbank do respectivo pagamento ao beneficiário;
d) para operação amparada por letra avalizada pelo Exterbank: a
partir do vencimento da letra, instruída com cópia da carta-remessa
desta ao Exterbank.
30. As solicitações de reembolso no caso de compra financeira devem
ser apresentadas a partir do dia da liquidação da respectiva compra
de câmbio, instruídas com cópia da correspondente ordem de pagamento
ou cheque objeto da negociação e cópia da comunicação ao Exterbank,
do respectivo pagamento ao beneficiário.
SEÇÃO IV: RESTITUIÇÃO DE REEMBOLSO INDEVIDO
31. Na eventualidade de reembolso indevido efetuado pelo Banco
Central do Brasil, deve o respectivo valor ser-lhe restituído até o
dia seguinte ao do correspondente aviso encaminhado ao banco, o qual
responde, ainda, pelo pagamento ao Banco Central do Brasil:
a) de juros calculados com base na "prime rate" do banco de maior
ativo da cidade de Nova Iorque, vigente na data em que se efetive a
restituição, acrescida da margem de dois por cento ao ano, apurados
em moeda estrangeira pelo período da data do reembolso originário até
a da restituição do valor, e devidos pelo seu equivalente em reais, à
taxa cambial de venda, para o dólar dos Estados Unidos, disponível no
SISBACEN, transação PTAX800, opção 05, e relativa ao dia útil
imediatamente anterior àquele em que se efetive;
b) da taxa equivalente em reais a US$25,00 (vinte e cinco dólares
dos Estados Unidos), a título de ressarcimento de custos
administrativos, inclusive despesas de comunicação com o Exterbank,
utilizando-se a taxa cambial de venda, para o dólar dos Estados
Unidos, disponível no SISBACEN, transação PTAX800, opção 05, relativa
ao dia útil imediatamente anterior àquele em que se efetive o seu
pagamento.
32. Na hipótese de o reembolso ao Banco Central do Brasil não ser
realizado dentro do prazo previsto, o estabelecimento interveniente
fica sujeito ao pagamento de juros sobre o correspondente valor,
apurados na forma da alínea "a" do item precedente, e contados da
data em que seja originariamente devido até àquela em que se efetive
o reembolso.
33. Em se verificando indevido reembolso já efetivado ao Banco
Central do Brasil, o correspondente importe em dólares dos Estados
Unidos será restituído à instituição, sem qualquer acréscimo ou
valorização, sendo também devolvidos os juros pagos na operação de
reembolso, se for o caso.
34. A solicitação de devolução de reembolso indevido ao Banco Central
do Brasil deve ser promovida pelo departamento centralizador da
instituição ao setor de controle cambial, mediante carta instruída
com os elementos concernentes ao fato.
35. Os valores referentes aos juros e despesas devidos ao Banco
Central do Brasil tratados nesta seção são debitados à conta Reservas
Bancárias da instituição, conforme o anexo nº 1 deste capítulo.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
TÍTULO : Iraque - 5
---------------------------------------------------------------------
1. Tendo em vista o Decreto nº 99.441, de 07.08.1990, que determinou
o cumprimento do disposto na Resolução 661 (1990) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, estão suspensas transferências de
qualquer natureza:
a) para o Iraque; ou
b) que tenham como beneficiário, em qualquer outro território, o
Governo do Iraque e seus empreendimentos.
2. O disposto no item anterior não se aplica às operações:
a) relativas à Missão Diplomática do Iraque no Brasil nem aos seus
funcionários diplomáticos, em decorrência do disposto na Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas, em especial nos artigos 25 e 30,
promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 08.06.1965, sendo a qualidade
de funcionário de Missão Diplomática no Brasil comprovada mediante a
apresentação, pelo interessado, de caderneta de identificação,
expedida pelo Ministério das Relações Exteriores;
b) de importação, por empresas brasileiras, de petróleo iraquiano,
desde que a operação comercial tenha sido aprovada pelo Comitê de
Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
c) de exportação brasileira, para aquele país, de medicamentos e
equipamentos para o setor de saúde, alimentos e outros itens de ajuda
humanitária, bem como peças e equipamentos essenciais para a operação
segura do oleoduto de Kirkuk-Yumurtalik, igualmente sujeita à
aprovação prévia do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança da
ONU.
4. O interessado em obter a autorização mencionada nas alíneas "b" e
"c" do item anterior deve contatar a Divisão de Operações de Promoção
Comercial do Ministério das Relações Exteriores, cuja referência e
data devem ser preenchidas pelo banco interveniente no campo "Outras
Especificações" do respectivo contrato de câmbio.
5. Estão também suspensos os pagamentos de valores de frete no País
se o recebedor for empresa de transporte iraquiana ou seus agentes.
6. Os recursos disponíveis em nome dos transportadores e agentes
citados no item anterior não podem ser objeto de transferência ao
exterior, independentemente do país de destino.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
TÍTULO : Líbia - 6
---------------------------------------------------------------------
1. Tendo em vista o Decreto nº 1.029, de 29.12.1993, que dispõe sobre
a execução no território nacional da Resolução nº 883, de 1993, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, estão suspensas
transferências e/ou pagamentos de qualquer natureza:
a) para o Governo ou autoridades públicas da Líbia;
b) que tenham como beneficiário, em qualquer outro território, o
Governo da Líbia e seus empreendimentos;
c) para qualquer empresa líbia.
2. Considera-se empresa líbia, para os fins deste título, qualquer
empresa comercial, industrial ou de serviços públicos, incluídas as
instituições financeiras, que esteja sob controle direto ou indireto:
a) do Governo ou autoridades públicas da Líbia;
b) de qualquer entidade, independentemente do domicílio ou do local
de constituição, de propriedade ou que esteja sob o controle do
Governo ou autoridades públicas daquele país;
c) de qualquer pessoa que os Estados Membros das Nações Unidas
determinarem que atue em nome das entidades citadas neste item.
3. O disposto neste título não se aplica às operações:
a) relativas à Missão Diplomática da Líbia no Brasil nem aos seus
funcionários diplomáticos, em decorrência do disposto na Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas, em especial nos artigos 25 e 30,
promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 08.06.1965, sendo a qualidade
de funcionário de Missão Diplomática no Brasil comprovada mediante a
apresentação, pelo interessado, de caderneta de identificação,
expedida pelo Ministério das Relações Exteriores;
b) relativas a fundos ou outros recursos financeiros derivados de
venda ou fornecimento de petróleo, inclusive gás natural, e seus
derivados, ou de produtos ou bens agrícolas originários da Líbia e
exportados por aquele país, desde que os valores sejam depositados em
contas bancárias especiais reservadas exclusivamente para esses
fundos e quando o recebedor no exterior, ou seja, o emitente da
fatura, for empresa líbia.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
ANEXO : Ajuste Brasil/Hungria - Modelo de Carta Apresentando o
Resumo e a Apuração dos Valores Líquidos a Pagar e/ou a Receber - 1
---------------------------------------------------------------------
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DECAM/GTSPA ou DECAM/GTRJA
Local / data / pedido nº / quantidade de anexos
AJUSTE BRASIL/HUNGRIA
Reembolso de Transações
Indicamos a seguir o movimento, desta data, correspondente a
reembolsos de transações junto a esse Banco Central do Brasil, sob o
Ajuste Brasil/Hungria.
A FAVOR DESTE BANCO
1 - Reembolsos, conforme as solicitações anexas de nºs ... / US$
A FAVOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
2 - Reembolsos por débitos no exterior referentes às Declarações de
Reembolsos anexas de nºs .... / US$
3 - Restituição a esse Banco Central por reembolso indevido, conforme
... / US$
4 - Total ( 1 + 2 ) / US$
VALOR LÍQUIDO A REEMBOLSAR
5 - Importe que solicitamos transferir para nosso crédito junto ao
(banqueiro), na praça de ..., em (data)( 1 - 4 ) / US$
6 - Importe que faremos creditar a V. Sas., junto ao (banqueiro), na
praça de Nova Iorque, em (data), por meio do (banco pagador no
exterior) ( 4 - 1 ) / US$
Autorizamos debitar de nossa conta Reservas Bancárias juros e
despesas resultantes das operações acima.
Identificação e assinatura de representante autorizado do banco
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
ANEXO : Ajuste Brasil/Hungria - Modelo de Declaração de Reembolso
Devido ao Banco Central do Brasil Relativo a Operações de Venda de
Câmbio - 2
---------------------------------------------------------------------
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DECAM/GTSPA ou DECAM/GTRJA
Instituição / Nome / Praça
Declaração / Número / Data
AJUSTE BRASIL/HUNGRIA
Reembolso de Transações
Declaramos que, nesta data, estamos promovendo o reembolso devido a
esse Banco Central do Brasil, em dólares dos Estados Unidos, das
seguintes operações relativas a vendas de câmbio realizadas por este
banco sob o Ajuste Brasil/Hungria.
Instrumento de pagamento (tipo(*) / número indicado ao Exterbank para
reembolso junto ao Banco Central)
Valor do reembolso devido (em US$) / Total
Dados da operação de câmbio (data / número)
Data de referência
Identificação e assinatura de representante autorizado do banco
(*) tipo:
CC - carta de crédito
CD - crédito e cobrança documentários
LA - letra avalizada
OP - ordem de pagamento
GN - cheque nominativo
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais - 16
ANEXO : Ajuste Brasil/Hungria - Modelo de Solicitação de
Reembolso - 3
---------------------------------------------------------------------
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
AJUSTE BRASIL/HUNGRIA
Solicitação de Reembolso
partida contábil
(campo a ser preenchido pelo Banco Central)
Solicitação de reembolso (nº / data)
Nome e praça da instituição pagadora (banco brasileiro)
Solicitamos o reembolso do valor correspondente às operações abaixo,
em dólares dos Estados Unidos:
Dados do banqueiro no exterior (ref.(*) / nº indicado para reembolso
/ data de emissão / nome / praça)
US$ / Total
Observações
Anexamos cópias dos documentos comprobatórios desta solicitação
Identificação e assinatura autorizada da instituição solicitante
(*) tipo:
CC - carta de crédito
CD - crédito documentário
GN - cheque nominativo
LA - letra avalizada
OP - ordem de pagamento
CG - comissões e gastos
1ª via - DECAM/GTSPA ou DECAM/GTRJA
Devem ser impressas 3 vias desta solicitação da seguinte forma:
1ª via: conforme modelo;
2ª via: alterar a expressão "1ª via - DECAM/GTSPA ou DECAM/GTRJA"
para "2ª via - DERIN";
3ª via: retirar o campo "partida contábil" e alterar a expressão "1ª
via - DECAM/GTSPA ou DECAM/GTRJA" para "3ª via - banco solicitante".
Obs.: no caso de carta de crédito, crédito/cobrança documentária ou
letra avalizada, a coluna referente à data de emissão não deve ser
preenchida.
Revogada
Norma
21/10/1999
#29185
Revogada
Norma
Circular Nº 2.945
Divulga o Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais e dá outras providências.
Temas
Itens vinculados
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