Norma
07/12/1999
#199213

PORTARIA SUSEP n.º 703

Decreta a liquidação extrajudicial da Montevan Previdência Privada e nomeia o liquidante.

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Perguntas e respostas

Qual legislação foi utilizada como base para a Liquidação Extrajudicial da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A Liquidação Extrajudicial da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA foi baseada no art. 2º da Medida Provisória nº 1.847-15, de 18 de novembro de 1999, combinado com o art. 15, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 703?
A Portaria SUSEP nº 703 foi assinada por HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO, Superintendente da SUSEP.
Qual é a data de vigência da Portaria SUSEP nº 703?
A Portaria SUSEP nº 703 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de dezembro de 1999.
Quem foi nomeado como Liquidante da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O Sr. PAULO ROBERTO FLEURY ARAUJO foi nomeado como Liquidante da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Qual entidade foi colocada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 703?
A entidade colocada em Liquidação Extrajudicial pela Portaria SUSEP nº 703 foi a MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA.
O que é a Liquidação Extrajudicial?
A Liquidação Extrajudicial é um procedimento administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma entidade, geralmente por problemas financeiros ou administrativos, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual foi o termo legal fixado para a Liquidação Extrajudicial da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O termo legal fixado para a Liquidação Extrajudicial da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA foi o dia 28 de maio de 1998, com base na data de decretação da Intervenção.

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