Norma
28/12/1999
#203042

PORTARIA SUSEP n.º 710

Altera benefícios previdenciários concedidos a servidor da SUSEP, excluindo e incluindo vantagens específicas.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de início dos efeitos financeiros da vantagem incluída pela Portaria SUSEP nº 710, de 22 de dezembro de 1999?
Os efeitos financeiros da vantagem incluída começam a partir de 12.07.94.
Quem foi o servidor afetado pela Portaria SUSEP nº 710, de 22 de dezembro de 1999?
O servidor afetado foi Luiz Jorge Almeida e Castro, matrícula SIAPE nº 0777292, ocupante do cargo de Analista Técnico.
Qual foi a vantagem excluída pela Portaria SUSEP nº 710, de 22 de dezembro de 1999?
A vantagem excluída foi a do art. 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, que estava presente na Portaria SUSEP nº 075, de 22.04.92.
Qual foi o fundamento utilizado para a concessão de aposentadoria ao servidor Luiz Jorge Almeida e Castro na Portaria SUSEP nº 075, de 22.04.92?
A concessão de aposentadoria foi fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea “c”.
O que foi resolvido na Portaria SUSEP nº 710, de 22 de dezembro de 1999?
A Portaria SUSEP nº 710, de 22 de dezembro de 1999, resolveu excluir a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, da Portaria SUSEP nº 075, de 22.04.92, que concedeu aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço ao servidor Luiz Jorge Almeida e Castro, e incluir na referida Portaria a vantagem do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, com efeitos financeiros a partir de 12.07.94.
Qual vantagem foi incluída na Portaria SUSEP nº 075, de 22.04.92, pela Portaria SUSEP nº 710, de 22 de dezembro de 1999?
Foi incluída a vantagem do artigo 3º da Lei nº 8.911/94, com efeitos financeiros a partir de 12.07.94.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

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