Norma
28/12/1999
#193190

PORTARIA SUSEP n.º 712

Designa novo liquidante para a Companhia Internacional de Previdência Privada e dispensa o anterior.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 712 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 712 entrou em vigor na data de sua publicação, em 22 de dezembro de 1999.
Quem foi designado como Liquidante da Companhia Internacional de Previdência Privada em 22 de dezembro de 1999?
Osvaldo Meyer Fleury foi designado como Liquidante da Companhia Internacional de Previdência Privada em 22 de dezembro de 1999.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e designando funções conforme as atribuições que lhe são conferidas por decretos e regulamentos.
Quem foi dispensado da função de Liquidante da Companhia Internacional de Previdência Privada em 22 de dezembro de 1999?
Antonio Jorge Vianna foi dispensado da função de Liquidante da Companhia Internacional de Previdência Privada em 22 de dezembro de 1999.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto conferiu atribuições ao Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria SUSEP nº 712?
As atribuições ao Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria SUSEP nº 712 foram conferidas pelo inciso XVI do art. 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a nova redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 75.072, de 9 de dezembro de 1974.

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