RESOLUCAO CNSP n.º 1

Quais são as garantias exigidas para as provisões de sinistro?

O valor equivalente a 100% das parcelas referentes aos resseguros cedidos aos resseguradores admitidos e eventuais deve estar garantido por carta de crédito irrevogável e incondicional ou por depósito em dinheiro em conta vinculada à SUSEP.

Quais são os requisitos para um ressegurador eventual operar no Brasil?

Os requisitos incluem estar legalmente constituído há mais de cinco anos, permitir movimentação de moedas de livre conversibilidade, possuir patrimônio líquido não inferior a US$ 100.000.000,00 e ter avaliação de solvência por agência reconhecida pela SUSEP.

Qual é a classificação mínima exigida dos resseguradores admitidos e eventuais?

A SUSEP estabelecerá a classificação mínima exigida dos resseguradores admitidos e eventuais, atribuída por agência classificadora de estabelecimentos de seguro e resseguro, cuja metodologia seja adequada para verificação adicional da solvência dos resseguradores.

O que é um ressegurador eventual?

Ressegurador eventual é o estabelecimento de seguro ou resseguro com sede no exterior que, atendendo aos parâmetros exigíveis, não é cadastrado na SUSEP, mas pode subscrever resseguros de estabelecimentos de seguro e resseguro brasileiros.

O que são operações de resseguro?

Operações de resseguro são cessões de riscos realizadas pelos estabelecimentos de seguro para sua própria proteção, podendo ser feitas de forma facultativa ou por contrato. A retrocessão também se enquadra nas operações de resseguro.

Como pode ser feita a colocação de resseguro no País ou no exterior?

A colocação de resseguro pode ser feita por negociação direta entre a cedente e o ressegurador ou através de corretor de resseguro registrado na SUSEP.

Quais são os requisitos para um ressegurador admitido operar no Brasil?

Os requisitos incluem possuir conta em moeda estrangeira vinculada à SUSEP com saldo mínimo de US$ 5.000.000,00, estar legalmente constituído há mais de três anos, permitir movimentação de moedas de livre conversibilidade, possuir patrimônio líquido não inferior a US$ 85.000.000,00, apresentar balanços e demonstrações de resultados dos últimos três exercícios, ter avaliação de solvência por agência reconhecida pela SUSEP e designar um procurador domiciliado no Brasil.

Quais são as obrigações dos resseguradores locais?

Os resseguradores locais estão sujeitos às mesmas obrigações previstas na legislação, regulamentos e atos normativos aplicáveis aos estabelecimentos de seguro. Eles não podem explorar outros ramos de comércio ou indústria, nem subscrever seguros diretos.

O que é um escritório de representação de ressegurador admitido?

É um escritório estabelecido no País para realizar atividades de representação do ressegurador admitido, podendo realizar estudos, análises e investigações do mercado segurador nacional, mas não pode efetuar atividades mercantis que proporcionem receitas.

Quais são as disposições sobre contratos de resseguro?

Os contratos de resseguro devem incluir cláusulas que garantam a responsabilidade do ressegurador perante a massa liquidanda em caso de liquidação da cedente e que determinem a submissão de disputas à legislação e jurisdição brasileiras. É facultada a utilização de cláusula de arbitragem.

O que é um ressegurador local?

Ressegurador local é o estabelecimento com sede no País, constituído sob a forma de sociedade por ações, que tem como objeto exclusivo a realização de operações de resseguro.

Qual é o capital mínimo para constituição dos resseguradores locais?

O capital mínimo para constituição dos resseguradores locais é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O patrimônio líquido e o capital social não podem ser inferiores a esse valor.

Quais são as provisões que os estabelecimentos de seguro devem constituir?

Os estabelecimentos de seguro devem constituir provisões de prêmio para garantia do total dos seguros aceitos, deduzindo os prêmios de resseguros cedidos. As provisões relativas às responsabilidades assumidas pelos resseguradores admitidos e eventuais devem estar permanentemente cobertas pelos recursos exigidos no País.

Qual é o limite de cessão de prêmios em resseguro pelos estabelecimentos de seguro e resseguradores locais?

Os estabelecimentos de seguro e os resseguradores locais não poderão ceder em resseguro mais de 50% dos prêmios relativos aos riscos subscritos, considerando a globalidade de suas operações em cada ano civil. Exceções incluem seguro-garantia, seguro de crédito à exportação e seguro agrícola.

Qual é o limite de cessão de resseguro para resseguradores eventuais?

Os estabelecimentos de seguro não poderão ceder para resseguradores eventuais, em cada ano civil, mais de 10% das suas cessões de resseguro.

O que é uma cedente?

Cedente é o estabelecimento de seguro ou resseguro legalmente constituído no País, que efetua cessão de resseguro.

Quais são as condições para a contratação de resseguro?

A cedente pode colocar seus excedentes em resseguradores de sua livre escolha, observadas as exigências legais e regulamentares. Se a cedente ou o ressegurador detiver mais de 30% do capital votante do outro, a operação de resseguro dependerá de prévia autorização da SUSEP.

Quais são as disposições transitórias para a IRB-BRASIL RE?

A IRB-BRASIL RE está autorizada a continuar suas atividades de resseguro sem interrupção, aplicando-se as disposições previstas para os resseguradores locais. Algumas disposições específicas se aplicam apenas às operações de resseguros efetuadas após 180 dias do início de vigência da Resolução.

O que é uma corretora de resseguro?

Corretora de resseguro é a pessoa jurídica legalmente constituída no País, autorizada a intermediar operações de resseguro.

O que é um ressegurador admitido?

Ressegurador admitido é o estabelecimento de seguro ou resseguro com sede no exterior, cadastrado na SUSEP, que atende às exigências para realizar operações de resseguro de estabelecimentos de seguro e resseguro brasileiros.

Quais são as disposições gerais sobre a documentação exigida pela SUSEP?

Toda documentação pública ou privada exigida pela SUSEP, oriunda de outro país, deve ser devidamente consularizada e acompanhada de tradução ao português por tradutor público juramentado, exceto demonstrações financeiras e relatórios de agências classificadoras, que podem ser apresentados em inglês.