Revogada Norma
25/01/2000
#223309

RESOLUCAO CNSP n.º 5

Dispõe sobre a transferência de recursos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação para o Tesouro Nacional.

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Perguntas e respostas

Qual é a atribuição da SUSEP mencionada na resolução?
A SUSEP atua no uso da atribuição conferida pelo art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP n° 14, de 03 de dezembro de 1991.
Qual é o prazo para a transferência dos saldos das contas mencionadas na resolução?
O prazo para a transferência dos saldos é de até 30 dias, contados da data de publicação da resolução.
O que dispõe a RESOLUÇÃO CNSP Nº 05, de 14 de janeiro de 2000?
A RESOLUÇÃO CNSP Nº 05, de 14 de janeiro de 2000, dispõe sobre a transferência de recursos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação para o Tesouro Nacional e dá outras providências.
O que será apurado para efeito da transferência dos saldos das contas?
Será apurado um balanço patrimonial extraordinário, que será objeto de parecer das auditorias internas da IRB-BRASIL Re. e da Secretaria de Controle Interno Setorial – CISET do Ministério da Fazenda.
O que acontecerá com os passivos registrados no balanço das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar?
Os passivos registrados no balanço das contas serão transferidos para o Tesouro Nacional na mesma data prevista para a transferência dos saldos.
Quando a resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para a IRB-BRASIL Re. e a Secretaria do Tesouro Nacional estabelecerem as condições para preservar os direitos da União?
O prazo é de até 60 dias da publicação da resolução.
Quem está autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições da resolução?
A SUSEP está autorizada a baixar as normas complementares necessárias.
Quais são as contas mencionadas na resolução e qual é a sua origem?
As contas mencionadas são a Garantia Inicial e a Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação, instituídas pelo Decreto nº 57.286, de 18 de novembro de 1965, e administradas pela IRB-BRASIL Re.
Para onde será transferida a documentação de suporte relacionada às contas e operações de Garantia do Governo Federal?
A documentação de suporte será transferida para a Secretaria do Tesouro Nacional na mesma data prevista para a transferência dos saldos.
Para onde serão transferidos os saldos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar?
Os saldos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar serão transferidos para o Tesouro Nacional.

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