RESOLUCAO CNSP n.º 5

Qual é a atribuição da SUSEP mencionada na resolução?

A SUSEP atua no uso da atribuição conferida pelo art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP n° 14, de 03 de dezembro de 1991.

Qual é o prazo para a transferência dos saldos das contas mencionadas na resolução?

O prazo para a transferência dos saldos é de até 30 dias, contados da data de publicação da resolução.

O que dispõe a RESOLUÇÃO CNSP Nº 05, de 14 de janeiro de 2000?

A RESOLUÇÃO CNSP Nº 05, de 14 de janeiro de 2000, dispõe sobre a transferência de recursos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação para o Tesouro Nacional e dá outras providências.

O que será apurado para efeito da transferência dos saldos das contas?

Será apurado um balanço patrimonial extraordinário, que será objeto de parecer das auditorias internas da IRB-BRASIL Re. e da Secretaria de Controle Interno Setorial – CISET do Ministério da Fazenda.

O que acontecerá com os passivos registrados no balanço das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar?

Os passivos registrados no balanço das contas serão transferidos para o Tesouro Nacional na mesma data prevista para a transferência dos saldos.

Quando a resolução entrará em vigor?

A resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Qual é o prazo para a IRB-BRASIL Re. e a Secretaria do Tesouro Nacional estabelecerem as condições para preservar os direitos da União?

O prazo é de até 60 dias da publicação da resolução.

Quem está autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições da resolução?

A SUSEP está autorizada a baixar as normas complementares necessárias.

Quais são as contas mencionadas na resolução e qual é a sua origem?

As contas mencionadas são a Garantia Inicial e a Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação, instituídas pelo Decreto nº 57.286, de 18 de novembro de 1965, e administradas pela IRB-BRASIL Re.

Para onde será transferida a documentação de suporte relacionada às contas e operações de Garantia do Governo Federal?

A documentação de suporte será transferida para a Secretaria do Tesouro Nacional na mesma data prevista para a transferência dos saldos.

Para onde serão transferidos os saldos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar?

Os saldos das contas Garantia Inicial e Garantia Suplementar serão transferidos para o Tesouro Nacional.