Comunicado
28/01/2000
#26061

COMUNICADO N. 007253

Estabelece regras para operacoes de credito por adiantamento a depositantes com orgaos e entidades da Administracao Publica.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 007253                         
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                               Operacoes de  credito por adiantamento
                               a depositantes a serem contratadas com
                               orgaos  e  entidades  da Administracao
                               Publica.                              



               Comunico que  as operacoes de credito por adiantamento
a depositantes  contratadas com  os orgaos  e entidades  referidos no
art. 1., paragrafo 1.,  da Resolucao n.  2.653, de 23  de setembro de
1999, com a redacao dada  pela Resolucao n. 2.668,  de 25 de novembro
de  1999,  ambas  do  Conselho  Monetario  Nacional,  sujeitam-se  as
disposicoes do  referido normativo,  inclusive no  tocante  ao limite
estabelecido em seu art. 7..                                         

2.        As  instituicoes  que,   eventualmente,  tenham  contratado
operacoes da especie, ate  a presente data, deverao  informar, em ate
10 (dez)  dias  uteis, ao  Departamento  da Divida  Publica  todas as
caracteristicas de cada uma das operacoes.                           


                  Brasilia, 28 de janeiro de 2000.                   



                 Sergio  Albuquerque de Abreu e Lima                 
                         Chefe, em exercicio

Perguntas e respostas

Quais resoluções regulamentam as operações de crédito por adiantamento a depositantes com órgãos e entidades da Administração Pública?
As operações de crédito por adiantamento a depositantes com órgãos e entidades da Administração Pública são regulamentadas pela Resolução n. 2.653, de 23 de setembro de 1999, e pela Resolução n. 2.668, de 25 de novembro de 1999, ambas do Conselho Monetário Nacional.
O que devem fazer as instituições que já contrataram operações de crédito por adiantamento a depositantes até a data do comunicado?
As instituições que já contrataram operações de crédito por adiantamento a depositantes até a data do comunicado devem informar todas as características de cada uma das operações ao Departamento da Dívida Pública em até 10 dias úteis.
Quem assinou o comunicado sobre operações de crédito por adiantamento a depositantes?
O comunicado foi assinado por Sergio Albuquerque de Abreu e Lima, Chefe em exercício.
O que são operações de crédito por adiantamento a depositantes?
Operações de crédito por adiantamento a depositantes são contratos de crédito realizados com órgãos e entidades da Administração Pública, conforme regulamentado pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Qual é a data do comunicado sobre operações de crédito por adiantamento a depositantes?
A data do comunicado é 28 de janeiro de 2000.
Quais disposições devem ser observadas nas operações de crédito por adiantamento a depositantes?
As operações de crédito por adiantamento a depositantes devem observar as disposições do normativo estabelecido pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional, incluindo o limite estabelecido no art. 7 da Resolução n. 2.653.

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