Norma
07/02/2000
#191371

PORTARIA SUSEP n.º 696

Aprova alteracoes no estatuto social da Bradesco Seguros S/A, incluindo reducao e aumento do capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o motivo da redução do capital social da BRADESCO SEGUROS S/A?
A redução do capital social da BRADESCO SEGUROS S/A, de R$ 800.000.000,00 para R$ 799.000.000,00, ocorreu devido à cisão parcial de seu patrimônio líquido vertido à BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de aprovar alterações estatutárias de empresas do setor, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 6º do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A?
A alteração aprovada no artigo 6º do Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A envolveu duas mudanças principais: a redução do capital social de R$ 800.000.000,00 para R$ 799.000.000,00, devido à cisão parcial de seu patrimônio líquido vertido à BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A, e o aumento do capital social para R$ 843.162.393,92, mediante a incorporação de ações de emissão da BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A.
Como ocorreu o aumento do capital social da BRADESCO SEGUROS S/A?
O aumento do capital social da BRADESCO SEGUROS S/A, de R$ 799.000.000,00 para R$ 843.162.393,92, ocorreu mediante a incorporação de ações de emissão da BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A.
Quem aprovou as alterações no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A?
As alterações no Estatuto Social da BRADESCO SEGUROS S/A foram aprovadas pelos acionistas da empresa em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de maio de 1999.
Qual é o contexto legal que embasa a Portaria SUSEP nº 696?
A Portaria SUSEP nº 696 está embasada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 10.003817/99-70.
Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A competência foi delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.

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