Norma
10/02/2000
#189568

CIRCULAR SUSEP n.º 116

Altera regras sobre cláusulas de indenização em seguro de automóvel para perda total.

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Perguntas e respostas

Quais são as opções de cláusula de indenização que as Sociedades Seguradoras devem oferecer no seguro de automóvel com cobertura para perda total?
As Sociedades Seguradoras devem oferecer as seguintes opções de cláusula de indenização: Valor Determinado e Valor Médio de Mercado.
O que é a cláusula de Valor Determinado no seguro de automóvel?
A cláusula de Valor Determinado é aquela em que a Seguradora garante ao Segurado, quando caracterizada a perda total do veículo sinistrado, o pagamento da quantia estipulada pelas partes no ato da contratação.
O que é a Circular SUSEP nº 116, de 3 de fevereiro de 2000?
A Circular SUSEP nº 116, de 3 de fevereiro de 2000, altera a Circular SUSEP nº 88, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre indenização no seguro de automóvel.
O que deve conter a proposta de seguro de automóvel com cobertura para perda total?
A proposta deve conter as opções de cláusula de indenização (Valor Determinado e Valor Médio de Mercado), cabendo a escolha ao consumidor.
O que deve ser estabelecido nas apólices com cláusula de Valor Médio de Mercado para veículo zero quilômetro?
Deve ser estabelecido, contratualmente, o período de tempo em que o veículo sinistrado por perda total será indenizado pelo "valor de novo", contado a partir de sua aquisição.
Quando a Circular SUSEP nº 116, de 3 de fevereiro de 2000, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a cláusula de Valor Médio de Mercado no seguro de automóvel?
A cláusula de Valor Médio de Mercado é aquela em que a Seguradora garante ao Segurado o pagamento da indenização, quando caracterizada a perda total, pelo valor médio de mercado do veículo na data da liquidação do sinistro.
Qual é a obrigação das seguradoras em relação ao controle estatístico das apólices com cláusula de Valor Médio de Mercado?
A seguradora deve manter em seus registros o valor médio de mercado do veículo segurado no momento da contratação dessas apólices.

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