Norma
10/02/2000
#186268

PORTARIA SUSEP n.º 735

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao de responsabilidades na Embrasil Previdencia Privada em liquidação.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e adotando medidas necessárias para a supervisão e regulamentação dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Quando a Portaria SUSEP nº 735 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 735 entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de fevereiro de 2000.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar na EMBRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O Procurador Autárquico Alexandre Luiz Campos Tristão foi designado para presidir o Inquérito Administrativo Disciplinar, com o apoio dos servidores Célio Medeiros Martins e Roberto José Amorim de Assis.
Qual é a base legal para a atribuição do Superintendente da SUSEP?
A atribuição do Superintendente da SUSEP está baseada no inciso XII do art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988.
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado na EMBRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar é de noventa dias.
O que é um Inquérito Administrativo Disciplinar?
Um Inquérito Administrativo Disciplinar é um procedimento formal instaurado para apurar responsabilidades de servidores ou administradores em casos de irregularidades ou infrações administrativas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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