Norma
10/02/2000
#203820

PORTARIA SUSEP n.º 736

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao de responsabilidade de administradores da Montevan Previdencia Privada em liquidação.

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Perguntas e respostas

O que é um Inquérito Administrativo Disciplinar?
Um Inquérito Administrativo Disciplinar é um procedimento instaurado para apurar a responsabilidade de administradores ou servidores públicos em relação a possíveis irregularidades ou infrações cometidas no exercício de suas funções.
Qual é a responsabilidade dos administradores da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA mencionada na Portaria SUSEP nº 736?
A Portaria SUSEP nº 736 instaurou um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade dos administradores da MONTEVAN PREVIDÊNCIA PRIVADA, que estava em regime de liquidação.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar na Portaria SUSEP nº 736?
O Procurador Autárquico Robson Carlos dos Santos Braga foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar, com a presidência dos trabalhos, auxiliado pelos servidores Jorge Azevedo e Vera de Souza Vitória Lyra.
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 736?
O prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar é de noventa dias a partir da data de sua instauração.
Quando a Portaria SUSEP nº 736 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 736 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 8 de fevereiro de 2000.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e instaurando procedimentos administrativos, como inquéritos disciplinares, para garantir a correta administração e fiscalização do mercado de seguros e previdência privada.

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