Revogada Norma
24/02/2000
#40896

Resolução Nº 2.698

Prorroga o prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 002698                          
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                                        Dispõe  sobre  a  prorrogação
                                        do prazo  dos  financiamentos
                                        do Programa de Recuperação da
                                        Lavoura Cacaueira Baiana.    

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão  realizada em 24 de  fevereiro de 2000,
tendo em vista  as disposições dos  arts. 4º, inciso  VI, da referida
Lei e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,             

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º Alterar o art.  4º da Resolução nº  2.513, de 17 de
junho de 1998, com a redação  dada pela Resolução nº  2.638, de 25 de
agosto de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:          

         "Art.  4º  Ficam as  instituições financeiras  autorizadas a
    considerar em curso normal, até 30 de junho de 2000, as operações
    anteriormente formalizadas ao amparo do Programa.".              

         Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

         Art. 3º  Fica revogada a Resolução nº 2.638, de 25 de agosto
de 1999.                                                             

                        Brasília, 24 de fevereiro de 2000            


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente                                   






Perguntas e respostas

O que dispõe a Resolução nº 002698?
A Resolução nº 002698 dispõe sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
Qual artigo da Lei nº 4.595 de 1964 é mencionado na Resolução nº 002698?
O artigo 9º da Lei nº 4.595 de 1964 é mencionado na Resolução nº 002698.
Quem assinou a Resolução nº 002698?
A Resolução nº 002698 foi assinada por Arminio Fraga Neto, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 002698?
A Resolução nº 2.638, de 25 de agosto de 1999, foi revogada pela Resolução nº 002698.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 002698?
A Resolução nº 002698 foi publicada em 24 de fevereiro de 2000.
Quando a Resolução nº 002698 entra em vigor?
A Resolução nº 002698 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a nova redação do artigo 4º da Resolução nº 2.513, de 17 de junho de 1998, conforme alterado pela Resolução nº 002698?
A nova redação do artigo 4º da Resolução nº 2.513, de 17 de junho de 1998, é: "Ficam as instituições financeiras autorizadas a considerar em curso normal, até 30 de junho de 2000, as operações anteriormente formalizadas ao amparo do Programa."
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução nº 002698?
O Conselho Monetário Nacional é responsável por tomar decisões sobre a prorrogação do prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, conforme mencionado na Resolução nº 002698.

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