Revogada Norma
07/04/2000
#41829

Resolução Nº 2.714

Prorroga prazos para operações do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP).

                        RESOLUCAO N. 002714                          
                        -------------------                          


                                   Dispõe sobre prorrogação de prazos
                                   de operações enquadradas  no  Pro-
                                   grama  de  Revitalização de Coope-
                                   rativas de Produção Agropecuária -
                                   RECOOP,  de  que  tratam  a Medida
                                   Provisória nº 1.961-21, de 2000, o
                                   Decreto  nº  2.936,  de  1999, e o
                                   Decreto nº 3.399, de 2000.        

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada  em 7 de abril  de 2000, tendo em
vista as disposições dos arts.  4º, inciso VI, da  referida Lei, 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,  10 da Lei nº 9.138, de
29 de novembro  de 1995,  2º, parágrafo 7º,  da Medida  Provisória nº
1.961-21, de 30 de março  de 2000, e 1º,  parágrafo único, do Decreto
nº 3.399, de 31 de março de 2000,                                    

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º Ficam alterados, para  30 de junho de  2000, os se-
guintes prazos estabelecidos no  art. 1º, inciso X,  alínea "a", e no
art. 2º, inciso I, da Resolução nº 2.681, de 21 de dezembro de 1999: 

         I - para formalização das operações ao amparo do Programa de
Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP ;    

         II  - para pagamento de parcelas,  vencidas ou vincendas até
30 de junho de 2000, de operações de responsabilidade de cooperativas
enquadradas no RECOOP, sem prejuízo da observância do disposto na Re-
solução nº 2.682, de 21 de  dezembro de 1999, relativamente à classi-
ficação das operações de que se trata.                               

         Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 7 de abril de 2000                 


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente                                   











Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 002714?
A Resolução nº 002714 foi assinada por Arminio Fraga Neto, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é a relação entre a Resolução nº 002714 e a Resolução nº 2.682?
A Resolução nº 002714 menciona que a prorrogação dos prazos não prejudica a observância do disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações de que se trata.
Qual é a data de entrada em vigor da Resolução nº 002714?
A Resolução nº 002714 entra em vigor na data de sua publicação, que é 7 de abril de 2000.
Quais legislações e decretos são mencionados na Resolução nº 002714?
A Resolução nº 002714 menciona a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, o Decreto nº 3.399, de 2000, a Lei nº 4.595, de 1964, a Lei nº 4.829, de 1965, e a Lei nº 9.138, de 1995.
Qual é o objetivo da Resolução nº 002714?
A Resolução nº 002714 dispõe sobre a prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP).
Qual é a relação entre a Resolução nº 002714 e a Resolução nº 2.681?
A Resolução nº 002714 altera os prazos estabelecidos no art. 1º, inciso X, alínea "a", e no art. 2º, inciso I, da Resolução nº 2.681, de 21 de dezembro de 1999.
O que é o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP)?
O Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP) é uma iniciativa destinada a apoiar e revitalizar cooperativas de produção agropecuária.
Quais prazos foram alterados pela Resolução nº 002714?
Os prazos alterados para 30 de junho de 2000 são: a formalização das operações ao amparo do RECOOP e o pagamento de parcelas vencidas ou vincendas até essa data, de operações de responsabilidade de cooperativas enquadradas no RECOOP.

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