CIRCULAR SUSEP n.º 127

Quais são os documentos necessários para o requerimento da carteira ou título de habilitação profissional de corretor de seguros?

Os documentos necessários incluem carteira de identidade, comprovante de inscrição no CPF, título de eleitor (se brasileiro), certificado de reservista, declarações conforme a Lei nº 4.594/1964, e certificado de habilitação técnico-profissional emitido pela FUNENSEG ou instituição autorizada.

Quais são os impedimentos para o corretor de seguros e seu preposto?

É vedado ao corretor de seguros e ao preposto aceitar ou exercer emprego em pessoa jurídica de Direito Público, bem como manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade de previdência privada aberta.

O que é a Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000?

A Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000, dispõe sobre a atividade de corretor de seguros no Brasil, estabelecendo normas e procedimentos para o exercício da profissão.

Quais são as responsabilidades do corretor de seguros perante os segurados e as sociedades seguradoras?

O corretor de seguros responde civilmente pelos prejuízos causados por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, tanto perante os segurados quanto às sociedades seguradoras.

O que deve ser feito com as propostas de seguro encaminhadas às sociedades seguradoras?

As propostas devem ser numeradas sequencialmente pelo corretor, mantidas em arquivo na mesma ordem, emitidas com no mínimo três vias (destinadas à seguradora, ao corretor e ao segurado), e conter dados de protocolo que caracterizem o recebimento pela seguradora.

O que deve constar na denominação social e/ou nome fantasia de uma corretora de seguros?

É obrigatório constar uma das expressões: 'Corretora de Seguros' ou 'Corretagem de Seguros', mesmo que intercaladas por outras atividades, na denominação social e/ou no nome fantasia da corretora de seguros.

Quais são os requisitos adicionais para a expedição da carteira de habilitação de corretor de seguros?

Os requisitos adicionais incluem comprovante de quitação da contribuição sindical, inscrição no cadastro de contribuintes do ISS (se exigido pela legislação municipal), declaração de não exercício de cargo em pessoa jurídica de Direito Público ou sociedade seguradora, e duas fotografias 2x2 cm.

Quem pode receber as comissões de corretagem?

As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor ou corretora de seguros devidamente habilitado e registrado, que houver assinado a proposta, sem distinção entre corretor ou corretora para efeito de pagamento de comissão.

O que acontece se um corretor de seguros desejar suspender o registro da corretora pela qual é responsável?

O corretor pode requerer a suspensão do registro da corretora a qualquer tempo. No entanto, a corretora não pode operar sem a participação de um corretor devidamente habilitado e registrado na SUSEP, devendo ser imediatamente substituído em caso de afastamento.

Quem é responsável por conceder a autorização para o exercício da profissão de corretor de seguros?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por conceder a autorização para o exercício da profissão de corretor de seguros, na forma do registro, e expedir a carteira ou título de habilitação.