Revogada Norma
10/05/2000
#223264

CIRCULAR SUSEP n.º 129

Estabelece regras para o seguro DPVAT em casos de viagens de entrega de veículos.

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Perguntas e respostas

Como é calculado o prêmio do seguro DPVAT para 'viagens de entrega'?
O prêmio é calculado multiplicando o valor do prêmio previsto para a categoria 10 pelo número de veículos entregues no exercício anterior, dividido por 73.
Quais circulares foram revogadas pela Circular SUSEP Nº 129?
Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 57, de 23 de dezembro de 1975; nº 13, de 29 de junho de 1994; e nº 79, de 12 de fevereiro de 1999.
O que é a Circular SUSEP Nº 129, de 3 de maio de 2000?
A Circular SUSEP Nº 129, de 3 de maio de 2000, dispõe sobre o seguro DPVAT nos casos de 'viagens de entrega' e estabelece outras providências relacionadas a esse seguro.
Quando a Circular SUSEP Nº 129 entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de maio de 2000.
Quem emitiu a Circular SUSEP Nº 129, de 3 de maio de 2000?
A Circular foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Helio Oliveira Portocarrero de Castro.
Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP Nº 129?
A base legal inclui o art. 36, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Resolução CNSP nº 1, de 3 de outubro de 1975, além do item 2, alínea 'c', da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997.

Temas

IPI e Tributos Industriais Seguros e Previdência Sinistros e Regulação Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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