Norma
06/06/2000
#199893

PORTARIA SUSEP n.º 843

Aprova alteração no estatuto social da Unimed Seguradora para extensão das operações aos ramos elementares.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 843, de 18 de maio de 2000?
A Portaria SUSEP nº 843, de 18 de maio de 2000, aprovou a alteração no art. 2º do Estatuto Social da UNIMED SEGURADORA S/A, permitindo a extensão das operações da seguradora aos Ramos Elementares.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da UNIMED SEGURADORA S/A?
A base legal para a aprovação foi o art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 005-0211/00.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da UNIMED SEGURADORA S/A que deliberou sobre a alteração no Estatuto Social?
A Assembleia Geral Extraordinária da UNIMED SEGURADORA S/A foi realizada em 22 de fevereiro de 2000, na cidade de São Paulo - SP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e implementando medidas para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros e afins, conforme as competências delegadas pelo Ministro da Fazenda.
O que são Ramos Elementares?
Ramos Elementares referem-se aos seguros que cobrem riscos diversos, excluindo-se os seguros de vida. Exemplos incluem seguros de automóveis, residenciais, de responsabilidade civil, entre outros.

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