Norma
10/07/2000
#203794

PORTARIA SUSEP n.º 840

Aprova a incorporacao do patrimonio liquido da Trevo S/A Seguros e Previdencia Privada pela Trevo Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a incorporação mencionada na Portaria SUSEP nº 840, de 15 de maio de 2000?
A competência foi delegada pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 840, de 15 de maio de 2000?
A Portaria foi assinada por Hélio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a decisão aprovada pela Portaria SUSEP nº 840, de 15 de maio de 2000?
A Portaria SUSEP nº 840, de 15 de maio de 2000, aprovou a incorporação do patrimônio líquido da TREVO S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA pela TREVO SEGURADORA S/A, ambas com sede na cidade de São Paulo – SP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a decisão na Portaria SUSEP nº 840, de 15 de maio de 2000?
A decisão foi baseada no art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nos processos SUSEP nºs 005-0583/99 e 005-0582/99.
Quando ocorreram as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre a incorporação aprovada pela Portaria SUSEP nº 840, de 15 de maio de 2000?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 28 de julho de 1999.

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