RESOLUCAO CNSP n.º 32

O que deve constar nos termos do Convênio de gestão do CBRN?

Os termos do Convênio devem incluir, no mínimo, o objeto e objetivo, a adesão obrigatória das sociedades seguradoras que operam em Ramos Elementares, o critério de participação, o órgão gestor do Consórcio e suas responsabilidades, os procedimentos operacionais, a definição da sociedade líder, os procedimentos para substituição da sociedade líder, os critérios para seleção dos administradores dos fundos financeiros, os percentuais para comissionamento das cedentes e do gestor do Consórcio, e o estabelecimento de um Conselho Técnico.

Como o CBRN lida com os riscos nucleares do exterior?

O CBRN pode assumir, em reciprocidade, resseguros de riscos nucleares do exterior.

Quais são as garantias exigidas das sociedades seguradoras e resseguradores locais?

As sociedades seguradoras e resseguradores locais devem constituir provisões técnicas definidas na regulamentação em vigor para Ramos Elementares, líquidas das comissões.

Quais são as coberturas oferecidas pelo CBRN?

As coberturas oferecidas pelo CBRN incluem danos materiais e responsabilidade civil.

O que acontece com as responsabilidades que excedem os limites de retenção do CBRN?

As responsabilidades que excedem os limites de retenção do CBRN devem ser cedidas ao exterior. A aceitação do risco pelo Consórcio deve ser precedida da obtenção de comprometimento de subscrição do excedente por resseguradores do exterior.

Como são definidas as participações das sociedades seguradoras e resseguradores locais no CBRN?

As participações são proporcionais aos respectivos Patrimônios Líquidos apurados com base no último balanço publicado anteriormente ao início do exercício considerado.

O que acontece se as provisões técnicas forem superiores ao patrimônio líquido do fundo de investimento financeiro do CBRN?

Se as provisões técnicas forem superiores ao patrimônio líquido do fundo de investimento financeiro, o gestor do Consórcio deve comunicar imediatamente às participantes e à SUSEP. Caso a necessidade de aporte seja originária de evento catastrófico e o Fundo Especial do CBRN seja suficiente para equalização das provisões técnicas, as cotas necessárias serão resgatadas. Se os recursos do Fundo Especial não forem suficientes, as participantes devem integralizar a parcela de sua responsabilidade.

Como é acionada a cobertura de catástrofe do Fundo Especial do CBRN?

A cobertura de catástrofe é acionada quando o sinistro ou qualquer sucessão de sinistros decorrentes do mesmo evento atinge pelo menos 10% do limite máximo do Fundo.

Como é apurado o resultado do exercício do CBRN?

O resultado do exercício do CBRN corresponde ao saldo dos débitos e créditos relacionados às suas operações, que é encaminhado a todas as participantes do Consórcio. Em caso de superávit, 100% do resultado é apropriado ao Fundo Especial do CBRN até que este atinja o montante especificado na resolução.

O que é o Fundo Especial do CBRN?

O Fundo Especial do CBRN é um fundo mantido pelo Consórcio para eventos catastróficos, relacionado às coberturas de danos materiais e responsabilidade civil de riscos no País, com um limite máximo de constituição especificado na resolução.

Como é feita a transferência das funções de administração e dos recursos do CBRN da IRB-BRASIL Re para o gestor do Consórcio?

A transferência das funções de administração e dos recursos do CBRN da IRB-BRASIL Re para o gestor do Consórcio deve ocorrer em até trinta dias da data da aprovação, pela SUSEP, dos termos do Convênio. Será apurado um balanço patrimonial extraordinário do CBRN, com parecer das auditorias internas da IRB-BRASIL Re e de auditor externo independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O que é o Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares (CBRN)?

O Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares (CBRN) é uma entidade criada para pulverizar os riscos relacionados à energia nuclear, integrada por todas as sociedades seguradoras autorizadas a operar em Ramos Elementares e por todos os resseguradores locais.

Como são aplicados os recursos das provisões técnicas e do Fundo Especial do CBRN?

Os recursos das provisões técnicas e do Fundo Especial do CBRN são aplicados em cotas de fundos de investimento financeiro especialmente constituídos para esse fim, em conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB), e sua remuneração é baseada na taxa de rentabilidade da respectiva carteira de investimentos.