RESOLUCAO CNSP n.º 33

Quais são as obrigações da corretora de resseguros no exercício de suas atividades?

As obrigações incluem apresentar documentos à fiscalização da SUSEP, entregar notas de cobertura e contratos de resseguro às cedentes brasileiras, comunicar à SUSEP qualquer sanção imposta por autoridades estrangeiras, obedecer às normas legais e regulamentares do resseguro no Brasil, e proporcionar às cedentes acesso a informações sobre os resseguradores.

Onde a SUSEP mantém a relação de corretoras autorizadas a intermediar operações de resseguro?

A SUSEP mantém a relação de corretoras autorizadas a intermediar operações de resseguro atualizada em sua página da Internet, www.susep.gov.br.

Quais penalidades estão sujeitas as corretoras de resseguros e seus administradores?

As corretoras de resseguros, seus administradores, procuradores e representantes estão sujeitos às penalidades administrativas descritas nas normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Quais atos relativos à sociedade corretora de resseguros precisam de aprovação da SUSEP?

Atos como transferência da sede, alteração do valor do capital social, transformação da forma jurídica, fusão, incorporação, cisão, investidura de administradores e conselheiros fiscais, alienação do controle societário, qualquer alteração do estatuto ou contrato social, e liquidação voluntária precisam de aprovação da SUSEP.

Onde a corretora de resseguros deve manter suas contas correntes?

A corretora de resseguros deve manter suas contas correntes em instituições bancárias brasileiras, segregadas e vinculadas à SUSEP, para intermediação de resseguro.

Quais documentos a corretora de resseguros deve manter em arquivos?

A corretora de resseguros deve manter correspondências e comunicações negociais, comprovação da colocação de resseguro, e demonstrações de fluxo de prêmios e de indenizações.

Como uma corretora de seguros já em atividade pode funcionar como corretora de resseguros?

Uma corretora de seguros já em atividade pode pleitear autorização para funcionar como corretora de resseguros desde que atenda aos requisitos da Resolução CNSP nº 33, de 2000, e instrua o pedido conforme estabelecido pela SUSEP.

Qual é a importância segurada mínima da apólice de seguro de responsabilidade civil que uma corretora de resseguros deve contratar?

A importância segurada mínima é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Quem é responsável pela autorização e supervisão das corretoras de resseguro no Brasil?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela autorização e supervisão das corretoras de resseguro no Brasil.

O que é a Resolução CNSP nº 33, de 2000?

A Resolução CNSP nº 33, de 2000, dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros no Brasil e estabelece as condições e requisitos para o exercício dessa atividade.

Quais são os requisitos para a constituição e funcionamento de uma corretora de resseguros?

Os requisitos incluem: estar organizada segundo as leis brasileiras como sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada, ter como objeto exclusivo a intermediação de resseguros, não ser acionista ou controladora de sociedade seguradora ou resseguradora, e apresentar cópia autenticada da Certidão de Arquivamento do Estatuto ou Contrato Social.