Norma
11/09/2000
#189012

PORTARIA SUSEP n.º 872

Aprova alterações no estatuto social da J. Malucelli Seguradora S/A, incluindo o cancelamento da autorização para operar seguros do ramo vida.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce sua competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 872, de 1º de agosto de 2000?
A decisão foi baseada no art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no processo SUSEP nº 008-124/99.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 872, de 1º de agosto de 2000?
A Portaria SUSEP nº 872, de 1º de agosto de 2000, aprovou as alterações no Estatuto Social da J. Malucelli Seguradora S/A, incluindo o cancelamento, a pedido, da autorização para operar com seguros do ramo vida.
Qual foi a portaria ministerial que anteriormente concedeu autorização para a J. Malucelli Seguradora S/A operar com seguros do ramo vida?
A autorização para operar com seguros do ramo vida foi concedida pela Portaria Ministerial nº 1.139, de 29 de novembro de 1991.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da J. Malucelli Seguradora S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária da J. Malucelli Seguradora S/A foi realizada em 9 de agosto de 1999.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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