Norma
29/09/2000
#223237

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 221

Aprova alteração no artigo 27 do estatuto social da Pactual Previdência e Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº221?
A Portaria SUSEP/DECON Nº221 aprovou a alteração introduzida no artigo 27 do Estatuto Social da PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 31 de março de 2000.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº221?
A Portaria SUSEP/DECON Nº221 foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Onde está localizada a sede da PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
A sede da PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações em estatutos sociais pela SUSEP?
A base legal para a aprovação de alterações em estatutos sociais pela SUSEP inclui o artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e as competências delegadas através de portarias, como a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como a aprovação de alterações em estatutos sociais de empresas supervisionadas, conforme competências estabelecidas em portarias.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da PACTUAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 2000.

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