CIRCULAR SUSEP n.º 140

A Circular SUSEP nº 140, de 9 de outubro de 2000, é um documento que altera o inciso III do art. 6º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000.

As bases legais que conferem atribuições ao Superintendente Substituto da SUSEP são os arts. 16 e 27 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, o art. 127 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso II do art. 34 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.

A certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora é importante porque comprova que a corretora está organizada segundo as leis brasileiras e atende às exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Circular SUSEP nº 140, de 9 de outubro de 2000, altera o inciso III do art. 6º da Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000, para exigir a certidão de arquivamento dos atos constitutivos da corretora no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins da Unidade da Federação onde está sediada, comprovando que está organizada segundo as leis brasileiras e atende às exigências formais e legais pertinentes ao tipo societário.

A Circular SUSEP nº 140, de 9 de outubro de 2000, entrou em vigor na data de sua publicação.

A Circular SUSEP nº 140, de 9 de outubro de 2000, foi assinada por Neival Rodrigues Freitas, Superintendente Substituto da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).