PORTARIA SUSEP n.º 972A

Quais são as competências delegadas aos Coordenadores das Gerências Regionais de Fiscalização da SUSEP?

Os Coordenadores das Gerências Regionais de Fiscalização da SUSEP têm delegadas as competências relacionadas às atividades operacionais de gestão administrativa, orçamentária e financeira, conforme estabelecido no item 2 da Deliberação SUSEP nº 51, de 6 de novembro de 2000.

Qual foi a retificação feita na Portaria SUSEP nº 972A?

A retificação feita na Portaria SUSEP nº 972A corrigiu a numeração da portaria, que foi publicada inicialmente como 'Portaria nº 972' e corrigida para 'Portaria nº 972A'.

Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 972A?

A Portaria SUSEP nº 94, de 11 de abril de 1997, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 972A.

Quais são as competências delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças pela Portaria SUSEP nº 972A?

As competências delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças incluem conceder suprimento de fundos a servidores, providenciar a emissão e assinatura de Notas de Empenho, assinar Ordens Bancárias, Guias de Recebimento e Relações Bancárias em conjunto com o coordenador da GECOF, e aprovar despesas até o limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

O que deve ser submetido à aprovação prévia do Conselho Diretor da SUSEP?

A autorização de despesas e a abertura e homologação de licitações para aquisições, prestação de serviços ou obras acima dos valores constantes da alínea 'a' dos incisos I e II do art. 23 da Lei nº 8.666/93 devem ser submetidas à aprovação prévia do Conselho Diretor da SUSEP.

O que é a Portaria SUSEP nº 972A, de 30 de novembro de 2000?

A Portaria SUSEP nº 972A, de 30 de novembro de 2000, dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Geral, ao Chefe do DEAFI e aos Coordenadores das Gerências Regionais de Fiscalização da SUSEP, além de outras providências relacionadas à gestão administrativa, orçamentária e financeira.

O que é a Deliberação SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000?

A Deliberação SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000, alterou e consolidou o Regimento Interno da SUSEP, que foi originalmente aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988.

Quais são as competências delegadas ao Secretário Geral pela Portaria SUSEP nº 972A?

As competências delegadas ao Secretário Geral incluem aprovar despesas de aquisição de bens móveis, execução de obras e prestação de serviços; autorizar a abertura de licitações e homologar seus resultados; decidir sobre recursos interpostos nos certames licitatórios; e reconhecer dívidas de exercícios anteriores.

O que acontece em caso de impedimento legal do Secretário Geral da SUSEP?

Em caso de impedimento legal do Secretário Geral, as competências mencionadas no item 1 da Portaria SUSEP nº 972A são subdelegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças.

Quando a Portaria SUSEP nº 972A entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 972A entrou em vigor na data de sua publicação.