Resolução Nº 2.800

                        RESOLUCAO N. 002800                          
                        -------------------                          


                                  Altera os arts.  2º e 3º da Resolu-
                                  ção  nº  2.653,  de  1999, alterada
                                  pelas   Resoluções  nºs  2.668,  de
                                  1999, e 2.727, de 2000 - limites  a
                                  serem observados pelos entes públi-
                                  cos - interpretação do critério  de
                                  dispêndio  com  serviço da dívida -
                                  operações   de   crédito  previstas
                                  nos  programas  de  ajuste   fiscal
                                  firmado pelos Estados.             

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em  sessão realizada  em 6  de dezembro  de 2000,
tendo em vista as disposições do art. 4º,  incisos VI e VIII, da men-
cionada Lei, das Leis nºs 4.728, de 14 de  julho de 1965, e 6.385, de
7 de dezembro de 1976, dos Decretos-leis nºs 1.986, de 28 de dezembro
de 1982, e 2.285, de 23  de julho de 1986, do  art. 28 do Decreto-lei
nº 73, de 21 de novembro  de 1966, do art. 4º  do Decreto-lei nº 261,
de 28 de fevereiro de 1967,  e dos arts. 15 e 40  da Lei nº 6.435, de
15 de julho de 1977,                                                 

 R E S O L V E U:                                                    

         Art.  1º O art. 2º da Resolução  nº 2.653, de 23 de setembro
de 1999, com a redação dada pela Resolução  nº 2.668, de 25 de novem-
bro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:                 

         "Art. 2º  As instituições do Sistema Financeiro Nacional so-
mente poderão contratar novas operações de  crédito com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, bem  assim suas autarquias e funda-
ções, caso observem,  cumulativamente, os seguintes  limites e condi-
ções:                                                                

         I - o montante global das operações de crédito, conforme de-
finido no art. 1º, não poderá,  em cada exercício financeiro, ser su-
perior a 18% (dezoito por cento) da Receita Líquida Real, observado o
limite de 8% (oito por cento) da  Receita Líquida Real para as opera-
ções de antecipação de receitas orçamentárias - ARO;                 

        II - o dispêndio  anual  máximo com  as amortizações, juros e
demais encargos de  todas operações  de crédito,  já contratadas  e a
contratar, inclusive o originário de débitos renegociados ou parcela-
dos, acrescido, ainda, do valor devido, vencido e não pago, não pode-
rá exceder 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real;            

       III - o saldo total  da  dívida não poderá superar valor equi-
valente a um  inteiro e  nove décimos da  Receita Líquida  Real anual
para 1999, decrescendo esta relação à razão  de um décimo ao ano, até
atingir valor equivalente à Receita Líquida Real anual; e            

        IV - Resultado  Primário  positivo  apurado  nos  doze  meses
anteriores.                                                          

         Parágrafo 1º Fica o Banco Central  do  Brasil  incumbido  de
publicar a metodologia a ser utilizada para o  cálculo  do  Resultado
Primário e da Receita Líquida Real.                                  

         Parágrafo 2º  Para efeito do limite a que se refere o inciso
II deste  artigo, será  considerada a  média aritmética  das relações
percentuais entre o serviço da dívida  e a receita líquida real, para
o período de 5 (cinco)  anos, inclusive o exercício  em que for apre-
sentado o pleito, sendo considerado atendido o limite se satisfeitas,
cumulativamente, as seguintes condições:                             

         a) a média obtida seja inferior a 13% (treze por cento);    

         b) as  relações percentuais deverão apresentar tendência não
crescente, se a média superar 10%  (dez por cento) da receita líquida
real.                                                                

         Parágrafo 3º  Para efeito do limite a que se refere o inciso
II deste artigo,  a Receita  Líquida Real  será projetada  mediante a
aplicação de taxa anual acumulada do crescimento potencial do Produto
Interno Bruto - PIB, divulgada pelo  Banco Central do Brasil, sobre a
Receita Líquida  Real acumulada  nos  12 (doze)  meses  anteriores ao
pleito.                                                              

         Parágrafo 4º  As operações previstas nos Programas de Ajuste
Fiscal  firmados entre os Estados e a Secretaria do Tesouro Nacional,
como parte integrante dos contratos de refinanciamento firmados com a
União, no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como
aquelas que vierem a  substituí-las, desde que  limitadas ao montante
global previsto, serão  examinadas  segundo  as  regras  do  referido
Programa."                                                           

         Art.  2º O art. 3º da Resolução  nº 2.653, de 23 de setembro
de 1999, com a  redação dada pelas  Resoluções nºs 2.668,  de 1999, e
2.727, de 8 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

         "Art.3º  As  instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional
somente poderão contratar novas  operações  de crédito  com  empresas
públicas e sociedades de economia mista não  financeiras, controladas
direta ou indiretamente pelos Estados, pelo  Distrito Federal e pelos
Municípios, caso o controlador observe os limites e condições defini-
dos no artigo anterior.                                              

         Parágrafo  1º No caso  de operações de  crédito das empresas
públicas e das sociedades de economia  mista não financeiras, contro-
ladas direta ou  indiretamente, pelos  Estados e o  Distrito Federal,
caso estes tenham assinado acordo de  refinanciamento com a União, no
âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro  de 1997, a análise dos li-
mites do controlador será  feita de acordo com  os critérios dos res-
pectivos programas de ajuste fiscal firmados  pelo ente público com a
Secretaria do Tesouro Nacional.                                      

         Parágrafo  2º Fica dispensada  a observância  dos limites do
controlador, definido no "caput", nos financiamentos de projetos vin-
culados  a licitações internacionais, com  cláusula de  financiamento
prevista no Edital."                                                 

         Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 6 de dezembro de 2000              


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente