Norma
12/12/2000
#192640

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 260

Aprova alteracoes no estatuto social da Brasilprev Previdência Privada, incluindo mudanca de endereco da sede.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de entidades reguladas, conforme a Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
A alteração aprovada no Estatuto Social da BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi a mudança de endereço da sede social para: Rua Verbo Divino, n° 1.711 – Chácara Santo Antonio – São Paulo – SP – CEP: 04719-002.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias é o artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades reguladas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Quem aprovou as alterações no Estatuto Social da BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
As alterações no Estatuto Social da BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foram aprovadas pelos acionistas da empresa em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de maio de 2000.

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