Norma
18/12/2000
#201636

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 261

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da Bemge Seguradora S.A., incluindo mudança de sede social para São Paulo.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na portaria?
A base legal para a atuação da SUSEP mencionada na portaria é o artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
O que foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da BEMGE SEGURADORA S.A. em 17 de julho de 2000?
Na Assembleia Geral Extraordinária da BEMGE SEGURADORA S.A. realizada em 17 de julho de 2000, foram aprovadas alterações no estatuto social da empresa, incluindo a mudança da sede social de Belo Horizonte - MG para São Paulo - SP e a alteração do artigo 4° do estatuto social.
Qual a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar deliberações de assembleias gerais de seguradoras, conforme a competência estabelecida em portarias específicas.
Qual documento delega competências ao Chefe do DECON da SUSEP?
A Portaria n° 848, de 1° de junho de 2000, delega competências ao Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a mudança aprovada no artigo 1° do estatuto social da BEMGE SEGURADORA S.A.?
A mudança aprovada no artigo 1° do estatuto social da BEMGE SEGURADORA S.A. foi a alteração da sede social da empresa da cidade de Belo Horizonte - MG para a cidade de São Paulo - SP.

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