Resolução Nº 2.807

Excetua das disposições do inciso IV do art. 2º da Resolução nº 2.653, de 1999, alterada pelas Resoluções nº 2.668, de 1999, nº 2.727, de 2000, nº 2.784, de 2000, e nº 2.800, de 2000, as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT e acrescenta inciso ao parágrafo 1º do art. 3º da Resolução nº 2.784, de 2000.