Revogada Norma
28/12/2000
#16129

Resolução Nº 2.811

Prorroga prazo dos financiamentos do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 002811                          
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                                        Dispõe sobre a prorrogação do
                                        prazo  dos  financiamentos do
                                        Programa  de  Recuperação  da
                                        Lavoura Cacaueira Baiana.    

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em  28 de dezembro de 2000, tendo
em vista as disposições dos arts. 4º,  inciso VI, da referida lei, 4º
e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Medida Provi-
sória nº 2.050-16, de 21 de dezembro de 2000,                        

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º Alterar o art.  4º da Resolução nº  2.513, de 17 de
junho de 1998, com a redação  dada pela Resolução nº  2.737, de 28 de
junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:           

         "Art.  4º  Ficam as  instituições financeiras  autorizadas a
    considerar em curso normal, até 30 de junho de 2001, as operações
    anteriormente formalizadas ao amparo do Programa, sem prejuízo da
    observância  do disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro
    de  1999, relativamente à  classificação das operações  de que se
    trata." (NR)                                                     

         Art.  2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

         Art.  3º Fica revogada a Resolução nº  2.737, de 28 de junho
de 2000.                                                             

                        Brasília, 28 de dezembro de 2000             


                        Daniel Luiz Gleizer                          
                        Presidente, interino