Norma
05/01/2001
#186164

PORTARIA SUSEP n.º 991

Aprova a transferencia indireta de controle acionario da Maritima Vida e Previdencia S.A.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP em 21 de dezembro de 2000?
Em 21 de dezembro de 2000, o Superintendente da SUSEP era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 991, de 21 de dezembro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 991, de 21 de dezembro de 2000, aprovou a transferência indireta de controle acionário da MARÍTIMA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, localizada em São Paulo - SP, da VIDIGAL PRADO COMISSÁRIA EXPORTADORA S.A e outros, para a NATIONWIDE HOLDING S.A.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e a definição de suas atribuições e competências.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando medidas relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros e previdência privada, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
O que é uma transferência indireta de controle acionário?
Uma transferência indireta de controle acionário ocorre quando o controle de uma empresa é transferido para outra entidade, não diretamente, mas através da transferência de ações de uma empresa controladora ou intermediária.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 991, de 21 de dezembro de 2000?
A decisão foi baseada no art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo SUSEP nº 10.005387/00-17.

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