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Comunicado
01/02/2001
#34628
Comunicado
COMUNICADO N. 008185
Solicita a instituições financeiras informações e adoção de providências relativas à liquidação extrajudicial das operadoras ADRESS e Saúde Unicor.
COMUNICADO N. 008185
--------------------
Transmite as Instituicoes Financeiras e
Bolsas de Valores solicitacao dos
Liquidantes da ADRESS - ADMINISTRACAO,
REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA. -
Em Liquidacao Extrajudicial e SAUDE UNICOR
ASSISTENCIA MEDICA LTDA. - UNICOR - Em
Liquidacao Extrajudicial.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, transmitimos teor da Carta n. 001/001, de 05.01.2001, do
Liquidante da ADRESS - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE
SAUDE LTDA. - Em Liquidacao Extrajudicial, ratificado pelo oficio n.
018/PRESI/ANS/MS, de 19.01.2001, do Diretor-Presidente da Agencia
Nacional de Saude Suplementar, do Ministerio da Saude:
"ADRESS - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA. -
Em Liquidacao Extrajudicial
Carta N. 001
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2001.
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL - Setor Bancario Sul
Jose Irenaldo Leite de Ataide
Chefe do Departamento de Regimes Especiais - DERES
Brasilia DF
Prezado Senhor,
Tendo sido enviado correspondencia a esse Banco Central do Brasil,
informamos que em funcao da evolucao do processo junto a operadora
ADRESS - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA. -
ter acarretado a Liquidacao Extrajudicial, venho reiterar a
solicitacao apresentada naquela oportunidade.
Nos termos da Resolucao - RDC n. 48, de 03 de janeiro de 2001, da
Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS, foi publicada no Diario
Oficial da Uniao, secao I, de 05 de janeiro de 2001, foi decretado o
regime de Liquidacao Extrajudicial na referida operadora, com sede na
Rua Morais e Vale n. 111, Lapa - Rio de Janeiro - RJ.
O regime de Liquidacao Extrajudicial para as operadoras de planos
privados de assistencia a saude encontra-se regulado pela Lei n.
9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisoria n.
1976-34, de 21 de dezembro de 2000 e pela Resolucao - RDC n. 47, de
03 de Janeiro de 2001.
Dessa forma, solicito o obsequio da adocao das providencias
necessarias com vistas a expedicao de comunicado desse Banco,
instruindo as Instituicoes Financeiras para que prestem diretamente
ao Liquidante as informacoes relativas aos seguintes assuntos:
a) existencia de bens ou negocios em nome dos administradores, a
seguir qualificados, cujos patrimonios foram alcancados pela
indisponibilidade de bens, conforme o disposto no art.35-J da Lei
n.9.656, de 1998:
- ELYSIO ALVES BALBINO, brasileiro, casado, medico, inscrito no
CREMERJ sob n. 52-07617-3, portador do CPF/MF n. 009.275.977-72,
residente na Av. Sernambetiba, 3600, bloco III, apto. 1601, Barra
da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ;
- JOSUE MOREIRA TEIXEIRA, brasileiro, casado, medico, inscrito no
CREMERJ sob n. 52-18672-0, portador do CPF/MF n. 264.856.997-91,
residente na Av. Sernambetiba, 3604, bloco 02, apto. 1302, Barra da
Tijuca, Rio de Janeiro/RJ;
- OSMAIR DA SILVEIRA SILVA, brasileiro, casado, medico, inscrito no
CREMERJ sob n. 52-43129-6, portador do CPF/MF n. 444.317.597-00,
residente na Rua Miguel de Frias, 77, bloco 03, apto. 1702, Icarai,
Niteroi/RJ;
- MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, brasileiro, divorciado, administrador
hospitalar, portador do RG n. 98.034.261 SSP/SP e do CPF/MF n.
008.929.078-00, residente e domiciliado a Rua Caraibas, 510, apto.
111 - Sao Paulo/SP;
- MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES, brasileira, solteira, empresaria,
portadora do RG n. 17.113.167 SSP/SP e do CPF/MF n. 066.015.698-59,
residente e domiciliada na Rua Jorge Pires Ramalho, 47,
Brasilandia/SP;
- CLAUDIO BATISTA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, RG n. 09372970-5
IFP/RJ e CPF/MF n. 012.907.177-37, residente e domiciliado na
Estrada da Conceicao, 671, Rua 13, casa n. 6, quadra 17, Marambaia,
Itaborai/RJ;
- ANDERSON FERREIRA SAMPAIO, brasileiro, solteiro, securitario, RG n.
12132095-6, IFP/RJ e do CPF/MF n. 084.928.317-58, residente na Rua
Bento de Lisboa, 24, apto. 901 - Catete, Rio de Janeiro/RJ;
- KAREM MAHMOUD JAMALEDDINE, libanes, solteiro, empresario, RG n.
V184651-6 do SE/DPMAF/DPF, expedida em 29/09/89 e CPF/MF n.
004.708.129-58, residente na Rua Antonio Basilio, 227, apto. 802,
Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.
b) existencia e origem de creditos ou obrigacoes, vencidos ou
vincendos, relacionados com os administradores, bem como de contratos
de locacao de servicos, ou outros, por eles firmados;
c) existencia de titulos e valores mobiliarios, ou quaisquer outros
bens, custodiados, caucionados ou, em garantia de propriedades dos
administradores acima relacionados;
d) quaisquer outros dados julgados de interesse para os trabalhos da
Liquidacao Extrajudicial.
Outrossim, solicito que os destinatarios do referido comunicado sejam
orientados no sentido de:
a) somente permitir a livre movimentacao bancaria, quando autorizado,
formalmente, pelo Liquidante;
b) somente acatarem ordens de venda de bens de qualquer especie,
inclusive titulos e valores mobiliarios, quando autorizados,
formalmente, pelo Liquidante.
- Na oportunidade segue em complemento copia dos seguintes
documentos:
- Carteira de Identidade e CPF;
- Resolucao - RDC n.47, de 03 de janeiro de 2001;
- Resolucao - RDC n.48, de 03 de janeiro de 2001.
Atenciosamente,
Jorge Aiub Hijjar
Liquidante"
"SAUDE UNICOR ASSISTENCIA MEDICA LTDA. - UNICOR - Em Liquidacao
Extrajudicial
Carta N.01
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2001.
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL - Setor Bancario Sul
Jose Irenaldo Leite de Ataide
Chefe do Departamento de Regimes Especiais - DERES
Brasilia DF
Prezado Senhor,
Tendo sido enviado correspondencia a esse Banco Central do Brasil,
informamos que em funcao da evolucao do processo junto a operadora
SAUDE UNICOR ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ter acarretado a Liquidacao
Extrajudicial, venho reiterar a solicitacao apresentada naquela
oportunidade.
Nos termos da Resolucao - RDC n. 48, de 03 de janeiro de 2001, da
Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS, foi publicada no Diario
Oficial da Uniao, secao I, de 05 de janeiro de 2001, foi decretado o
regime de Liquidacao Extrajudicial na referida operadora, com sede na
Av. Adhemar de Barros, 195, sala 1, Vila Anna, Sao Jose dos Campos,
Sao Paulo/SP.
O regime de Liquidacao Extrajudicial para as operadoras de planos
privados de assistencia a saude encontra-se regulado pela Lei n.
9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisoria n.
1976-34, de 21 de dezembro de 2000 e pela Resolucao - RDC n. 47, de
03 de Janeiro de 2001.
Dessa forma, solicito o obsequio da adocao das providencias
necessarias com vistas a expedicao de comunicado desse Banco,
instruindo as Instituicoes Financeiras para que prestem diretamente
ao Liquidante as informacoes relativas aos seguintes assuntos:
a) existencia de bens ou negocios em nome dos administradores, a
seguir qualificados, cujos patrimonios foram alcancados pela
indisponibilidade de bens, conforme o disposto no art.35-J da Lei
n.9.656, de 1998:
- RENATO DUPRAT FILHO, brasileiro, casado, medico, RG n. 6.610.836,
CPF/MF N. 567.734.638-15, residente e domiciliado na Rua Tenente
Negrao, 90, 14. nadar, Itaim Bibi, Sao Paulo/SP;
- RENATO DUPRAT, brasileiro, casado, medico, RG n. 3.650.294, CPF/MF
N. 219.949.198-68, residente e domiciliado na Av. Sao Gabriel n.
331, cj. 51, Jardim Paulista, Sao Paulo/SP.
b) existencia e origem de creditos ou obrigacoes, vencidos ou
vincendos, relacionados com os administradores, bem como de contratos
de locacao de servicos, ou outros, por eles firmados;
c) existencia de titulos e valores mobiliarios, ou quaisquer outros
bens, custodiados, caucionados ou, em garantia de propriedades dos
administradores acima relacionados;
d) quaisquer outros dados julgados de interesse para os trabalhos da
Liquidacao Extrajudicial.
Outrossim, solicito que os destinatarios do referido comunicado sejam
orientados no sentido de:
a) somente permitir a livre movimentacao bancaria, quando autorizado,
formalmente, pelo Liquidante;
b) somente acatarem ordens de venda de bens de qualquer especie,
inclusive titulos e valores mobiliarios, quando autorizados,
formalmente, pelo Liquidante.
- Na oportunidade segue em complemento copia dos seguintes
documentos:
- Carteira de Identidade e CPF;
- Resolucao - RDC n.47, de 03 de janeiro de 2001;
- Resolucao - RDC n.48, de 03 de janeiro de 2001.
Atenciosamente,
Eraldo de Almeida Ferreira Cruz
Liquidante"
"MINISTERIO DA SAUDE
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
PRESIDENCIA
Oficio n. 018/PRESI/ANS/MS
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2001.
Senhor Chefe do Departamento,
Refiro-me as cartas n. 001/01 de 05/01/2001, encaminhadas pelos
Senhores Jorge Aiub Hijjar e Eraldo de Almeida Ferreira Cruz,
nomeados liquidantes junto as operadoras ADRESS - ADMINISTRACAO,
REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA., e SAUDE UNICOR ASSISTENCIA
MEDICA LTDA., respectivamente, nos termos da Resolucao - RDC n. 48,
de 03/01/2001, para, ratificando os termos das referidas cartas,
solicitar as providencias desse BACEN no sentido de prestar as
informacoes solicitadas aos liquidantes, bem como a adocao das
medidas necessarias a indisponibilidade de bens.
Atenciosamente,
JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente
Ao Senhor
JOSE IRENALDO LEITE DE ATAIDE
Chefe do Departamento de Regimes Especiais - DERES
Banco Central do Brasil
Brasilia - DF"
Brasilia, 31 de janeiro de 2001.
DEPARTAMENTO DE REGIMES ESPECIAIS
Jose Irenaldo Leite de Ataide
Chefe
Perguntas e respostas
Qual é a Lei que regula o regime de Liquidação Extrajudicial para operadoras de planos privados de assistência à saúde?
A Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, regula o regime de Liquidação Extrajudicial para operadoras de planos privados de assistência à saúde. Esta lei foi alterada pela Medida Provisória n. 1976-34, de 21 de dezembro de 2000.
Qual é a função do liquidante em um processo de Liquidação Extrajudicial?
O liquidante é responsável por administrar a empresa em Liquidação Extrajudicial, tomar medidas para resolver suas pendências financeiras e garantir que as informações necessárias sejam prestadas às instituições financeiras e outras partes interessadas.
O que é a SAÚDE UNICOR ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.?
A SAÚDE UNICOR ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. é uma operadora de planos privados de assistência à saúde que está em regime de Liquidação Extrajudicial.
O que é a ADRESS - ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE LTDA.?
A ADRESS - ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE LTDA. é uma operadora de planos privados de assistência à saúde que está em regime de Liquidação Extrajudicial.
O que é Liquidação Extrajudicial?
Liquidação Extrajudicial é um regime aplicado a empresas, como operadoras de planos de saúde, que enfrentam dificuldades financeiras, onde um liquidante é nomeado para administrar a empresa e resolver suas pendências financeiras.
Quais informações as instituições financeiras devem prestar ao liquidante?
As instituições financeiras devem prestar informações sobre a existência de bens ou negócios em nome dos administradores, existência e origem de créditos ou obrigações, existência de títulos e valores mobiliários, e quaisquer outros dados de interesse para os trabalhos da Liquidação Extrajudicial.
O que é a Resolução - RDC n. 47, de 03 de janeiro de 2001?
A Resolução - RDC n. 47, de 03 de janeiro de 2001, é um regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que, junto com outras normas, regula o regime de Liquidação Extrajudicial para operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Quais documentos foram mencionados como necessários para a Liquidação Extrajudicial?
Os documentos mencionados incluem a Carteira de Identidade e CPF dos administradores, a Resolução - RDC n. 47, de 03 de janeiro de 2001, e a Resolução - RDC n. 48, de 03 de janeiro de 2001.
Quais são as restrições impostas às instituições financeiras durante a Liquidação Extrajudicial?
As instituições financeiras devem permitir a livre movimentação bancária e acatar ordens de venda de bens somente quando autorizadas formalmente pelo liquidante.
O que é a Resolução - RDC n. 48, de 03 de janeiro de 2001?
A Resolução - RDC n. 48, de 03 de janeiro de 2001, é um regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que decreta o regime de Liquidação Extrajudicial para operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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