Portaria nº 429/2001

PORTARIA No. 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANALISE FISCAL . O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 19, inciso XI do Decreto no. 33.859, de 21 de agosto de 1992, tendo em vista o disposto nos incisos XII e LIV do artigo 2o. do mesmo diploma legal, e no artigo 14 da Lei no. 11.812, de 23 de janeiro de 1995, RESOLVE: Art. 1o. - Todo produto de origem animal inspecionado pelo IMA, constante na legislacao vigente, podera ser objeto de analise fiscal por seu laboratorio ou por ele credenciado. Paragrafo unico. Analise fiscal e aquela efetuada sobre o produto de origem animal, coletado pela autoridade fiscalizadora competente, conforme disposto nesta Portaria, e que servira para verificar a sua conformidade com os dispositivos da lei vigente e seus regulamentos. Art. 2o. - Os produtos de origem animal, analisados pelo laboratorio do IMA ou por ele credenciado, serao coletados nos estabelecimentos produtores e nos meios de transporte. Art. 3o. - Sao competentes para a coleta de amostras de produtos de origem animal os servidores do IMA, devidamente identificados nos termos do artigo 4o. do Decreto no. 33.859, de 23 de agosto de 1992. Art. 4o. - A coleta dos produtos de origem animal consistira em amostras do estoque existente, que sera dividida em tres partes iguais, identificadas e embaladas de modo inviolavel, para assegurar as caracteristicas de conservacao e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsavel, a fim de servir de contraprova, e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratorio oficial ou credenciado pelo IMA. $ 1o. - A coleta devera seguir as instrucoes contidas no Manual de Coleta de Produtos de Origem Animal, elaborado pelo laboratorio oficial e distribuido aos servidores do IMA. $ 2o. - Se a quantidade ou a natureza do produto nao permitir a coleta de tres amostras, sera o mesmo encaminhado ao laboratorio oficial ou credenciado pelo IMA , como amostra unica, para realizacao da analise fiscal, na presenca de seu detentor ou responsavel legal do estabelecimento e do perito por ele indicado. $ 3o. - Na hipotese prevista no $ 2o. deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serao convocadas duas testemunhas para presenciar a analise. Art. 5o. - Da analise fiscal sera emitido laudo minucioso e conclusivo que sera arquivado no laboratorio oficial ou credenciado pelo IMA, e dele serao extraidas copias que serao encaminhadas a Divisao de Inspecao de Produtos de Origem Animal do IMA - DIPA. Art. 6o. - Havendo discordancia quanto ao resultado da analise laboratorial o autuado podera requerer, dentro do prazo de quarenta e oito horas, a analise de contraprova. $1o. - Da analise de contraprova sera lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrara o processo e contera todos os requisitos formulados pelos peritos. $2o. - A analise de contraprova nao sera efetuada se houver indicios de violacao da amostra em poder do autuado e, nessa hipotese, prevalecera como definitivo o laudo inicial. $3o. - Aplicar-se-a na analise de contraprova o mesmo metodo aplicado na primeira analise. Art. 7o. - A discordancia entre os resultados da analise fiscal e da analise de contraprova ensejara recurso a autoridade superior, no prazo de dez dias, que determinara nova analise laboratorial, a ser realizada na segunda amostra em poder do laboratorio oficial ou credenciado pelo IMA. Paragrafo unico. O resultado da analise realizada na segunda amostra sera definitivo nao cabendo mais recursos. Art. 8o. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga qualquer disposicao em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, em Belo Horizonte, aos 15 dias do mes de fevereiro de 2001. Celio Gomes Floriani, Diretor-Geral.