Carta Circular Nº 2.955

As variáveis utilizadas no cálculo da multa incluem o valor da multa (M), o valor do pagamento em moeda nacional (Vmn1), o fator de remuneração das LBC (RLBC), o fator de remuneração para a taxa prefixada de empréstimo para capital de giro (RCG), a variação da taxa de câmbio (VTC), o valor em moeda estrangeira da importação (Vme), e a taxa de câmbio de venda para a moeda da importação (Tx1).

O importador nacional está sujeito ao pagamento de uma multa diária ao Banco Central do Brasil se não cumprir os prazos estabelecidos para a contratação de câmbio, efetuar pagamentos em reais quando devidos em moeda estrangeira, atrasar pagamentos de importações licenciadas para pagamento em reais, ou não efetuar o pagamento da importação até 180 dias após o primeiro dia do mês subsequente ao previsto na Declaração de Importação.

A multa é calculada com base no rendimento acumulado das Letras do Banco Central (LBC) durante o período entre a data limite do prazo estabelecido para a contratação do câmbio e a data da efetiva contratação ou pagamento em reais, descontada a variação cambial ocorrida no período.

A multa é calculada com base na taxa prefixada de empréstimo para capital de giro vigente na data limite do prazo estabelecido para a contratação do câmbio, descontada a variação cambial ocorrida no período.

A multa é debitada da conta 'Reservas Bancárias' do estabelecimento vendedor da moeda estrangeira ou do estabelecimento onde os reais tenham sido creditados para o pagamento da importação. Em alguns casos, o importador pode recolher a multa diretamente ao Banco Central do Brasil por intermédio do Banco do Brasil S.A.

As exceções incluem pagamentos de mercadorias embarcadas no exterior até 31.03.1997, pagamentos de importações de petróleo e derivados, importações sob o regime de drawback, importações de valor inferior a US$ 10.000,00, pagamentos parciais de uma mesma importação que somados sejam inferiores a 10% do valor da importação e a US$ 10.000,00, pagamentos de importações de produtos de consumo alimentar básico, operações de câmbio em pagamento de importações de valor inferior a US$ 40.000,00 ou US$ 80.000,00 dependendo da data de registro da DI, operações celebradas ao amparo de Certificados de Registro ou Registros de Operações Financeiras aprovados até 01.05.1997, e operações do setor público cujas cartas de credenciamento tenham sido emitidas até 01.05.1997.

A Carta-Circular n. 002955 é um documento emitido pelo Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil em 21 de fevereiro de 2001, que altera o título 15 do Regulamento de Importação, especificamente sobre a multa diária aplicada em operações de importação.

A Carta-Circular n. 002955 baseia-se nos artigos 4 e 5 da Circular n. 2.231, de 25 de setembro de 1992, e no artigo 1 da Circular n. 2.730, de 13 de dezembro de 1996.