Norma
22/02/2001
#194042

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 8

Aprova alteracoes nos artigos 7º e 14 do estatuto social da Companhia Excelsior de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da Companhia Excelsior de Seguros que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social?
As Assembleias Gerais ordinária e extraordinária da Companhia Excelsior de Seguros que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 2000.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, conforme a competência estabelecida.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº 08, de 13 de fevereiro de 2001?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 08, de 13 de fevereiro de 2001, aprovou as alterações introduzidas nos artigos 7º e 14 do Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais ordinária e extraordinária realizadas em 31 de março de 2000.
Onde está localizada a sede da Companhia Excelsior de Seguros?
A sede da Companhia Excelsior de Seguros está localizada na cidade de Recife, Pernambuco.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros?
A base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Companhia Excelsior de Seguros é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP nº 10.001890/00-02.

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