RESOLUCAO CNSP n.º 46

O que acontece em caso de insuficiência de recursos no FESR?

Em caso de insuficiência de recursos no FESR, o Gestor comunicará o fato ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que solicitará crédito especial suficiente para atender ao déficit. As sociedades seguradoras autorizadas a operar no ramo serão informadas e o Gestor colocará sob seu controle direto a liquidação dos sinistros.

Como as sociedades seguradoras podem recuperar sinistros do FESR?

As sociedades seguradoras podem recuperar do FESR, a cada trimestre, a parcela de seus sinistros retidos que exceder a (1-CC-DA) x prêmios ganhos, limitada a 50% x (1-CC-DA) x prêmios ganhos, considerando sempre os últimos três meses de sinistros, prêmios e recuperações do exercício em curso. Elas também podem recuperar sinistros que excederem a 250% x (1-CC-DA) x prêmios ganhos, a título de risco de catástrofe.

Quais são as contribuições das sociedades seguradoras ao FESR?

As sociedades seguradoras devem contribuir ao FESR com 30% dos resultados positivos para seguros agrícola, pecuário, aqüícola e de florestas, e com 50% para seguro de penhor rural em instituições financeiras públicas e privadas.

Quais são as modalidades do Seguro Rural?

As modalidades do Seguro Rural incluem: seguro agrícola, seguro pecuário, seguro aqüícola, seguro de florestas, seguro de penhor rural para instituições financeiras públicas, seguro de penhor rural para instituições financeiras privadas e seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

Como é o exercício do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)?

O exercício do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) vai de 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte.

O que é o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)?

O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) é um fundo instituído para garantir a estabilidade das operações de Seguro Rural e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.

Quais são as obrigações das sociedades seguradoras em relação ao Seguro Rural?

As sociedades seguradoras devem submeter à SUSEP as condições contratuais e a nota técnica atuarial dos planos relativos às modalidades do Seguro Rural para análise e arquivamento antes de sua comercialização. Elas também são obrigadas a prestar informações estatísticas referentes às operações de Seguro Rural na forma e prazos estabelecidos pela SUSEP.

Quando a Resolução CNSP nº 46, de 2001, entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 46, de 2001, entrou em vigor em 1º de julho de 2001.

O que é o Seguro Rural?

O Seguro Rural é um ramo de seguro destinado à cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária, aqüícola e florestal.

Como é feito o controle financeiro do FESR?

O Gestor do FESR disciplinará os critérios para registro e acompanhamento das operações abrangidas pelo Fundo. Ele também encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional, semestralmente, um relatório auditado com as demonstrações financeiras relativas às operações realizadas entre 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro de cada ano.