Norma
01/03/2001
#196503

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 2

Aprova alterações no estatuto social e aumento de capital da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que aprovaram as alterações no Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais Extraordinárias que aprovaram as alterações no Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foram realizadas em 31 de março de 2000, 4 de agosto de 2000 e 8 de junho de 1999.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, garantindo a estabilidade e a solvência dessas instituições.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi o aumento de capital da empresa, de R$ 79.900.000,00 (setenta e nove milhões e novecentos mil reais) para R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais).
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é a delegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, conforme a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, e o disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73 de 21 de novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 02, de 26 de Janeiro de 2001?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 02, de 26 de Janeiro de 2001, foi assinada por Manoel José da Silva Neto, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Quais artigos do Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foram alterados?
Os artigos 5º, 7º, 9º, 23, 24 e 25 do Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foram alterados conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias.

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