Norma
12/03/2001
#223168

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 7

Aprova alteracoes no estatuto social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros S.A. relacionadas ao aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social pela SUSEP?
A base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social pela SUSEP é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros S.A.?
O processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros S.A. é o Processo SUSEP nº 005-0850/99.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros S.A.?
A alteração aprovada no Estatuto Social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros S.A. foi o aumento do capital social de R$ 17.361.659,30 para R$ 27.361.659,30, mediante a subscrição de 774.034 ações.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais?
A Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, conforme necessário.
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto Social da Mitsui Marine & Kyoei Fire Seguros S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 21 de outubro de 1999.

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