Norma
01/06/2001
#223144

PORTARIA SUSEP n.º 1092

Aprova a transferencia de controle acionario da Seguradora Brasileira de Finanças S/A para UBF Garantias & Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 1092, de 25 de abril de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1092, de 25 de abril de 2001, aprovou a transferência de controle acionário da Seguradora Brasileira de Finanças S/A, mediante a venda das ações pertencentes ao Banco Pactual S/A e Pactual Overseas Corporation para a UBF Garantias & Seguros S/A.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 25 de abril de 2001?
O Superintendente da SUSEP em 25 de abril de 2001 era Hélio Oliveira Portocarrero de Castro.
Qual foi o processo administrativo que embasou a decisão da Portaria SUSEP nº 1092?
A decisão foi embasada no Processo SUSEP nº 10.005495/00-81, de 11 de dezembro de 2000.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da UBF Garantias & Seguros S/A que deliberou sobre a transferência de controle acionário?
A Assembleia Geral Extraordinária da UBF Garantias & Seguros S/A foi realizada em 28 de novembro de 2000.
Qual foi a base legal utilizada para a decisão na Portaria SUSEP nº 1092, de 25 de abril de 2001?
A decisão foi baseada no art. 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega competência ao Superintendente da SUSEP.

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