Norma
06/06/2001
#200409

PORTARIA SUSEP n.º 1109

Instauracao de inquerito administrativo disciplinar para apuracao das causas da liquidacao da Geplan Sociedade de Previdencia Privada e responsabilidades de seus administradores.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP para instaurar o Inquérito Administrativo Disciplinar?
A base legal é o item IV do art. 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, e alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000, e nº 52, de 14 de novembro de 2000.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 1109 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 1109 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de maio de 2001.
Qual é o prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 1109?
O prazo para a conclusão do Inquérito Administrativo Disciplinar é até 30 de setembro de 2001.
Quem foi designado para conduzir o Inquérito Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria SUSEP nº 1109?
Foram designados a Procuradora Autárquica Maria de Lourdes Duckur, que presidirá os trabalhos, e os Analistas Técnicos Georges Stylianos Vourodiomos e Paulo Roberto de Barros Monteiro.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 1109, de 24 de maio de 2001?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 1109, de 24 de maio de 2001, é instaurar um Inquérito Administrativo Disciplinar para apurar as causas que levaram à liquidação da GEPLAN Sociedade de Previdência Privada e as responsabilidades de seus administradores.

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