Norma
28/09/2001
#223105

PORTARIA SUSEP n.º 1199

Homologa deliberações societárias da Excel Cigna Seguradora S/A, incluindo reforma estatutária e mudança de controle acionário.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor da aquisição das ações ordinárias nominativas da EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A?
O valor da aquisição foi de R$ 12.450.831,20 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos).
Quando a Portaria SUSEP nº 1.199, de 25 de setembro de 2001, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro de 2001.
Quais foram as deliberações aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias da EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A?
As deliberações aprovadas foram: a reforma dos artigos 2º, 7º e 14º do Estatuto Social; a aquisição de cem mil ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, da própria EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A, pertencentes ao acionista BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, para permanecerem na Tesouraria; e a modificação do controle acionário da EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A, passando a ser controlada pela CIGNA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, com 100% das ações.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e homologando deliberações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.
Quem era o acionista vendedor das ações adquiridas pela EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A?
O acionista vendedor das ações era o BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A.
Quem passou a controlar a EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A após a modificação do controle acionário?
A CIGNA BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA passou a controlar a EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A com 100% das ações.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP nº 1.199, de 25 de setembro de 2001?
A Portaria SUSEP nº 1.199, de 25 de setembro de 2001, homologou as deliberações aprovadas pelos acionistas da EXCEL CIGNA SEGURADORA S/A nas Assembleias Gerais Extraordinárias de 14 de janeiro de 2000 e de 18 de abril de 2000.

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