PORTARIA SUSEP n.º 1200

Qual é a base legal para a designação de Pregoeiros e Equipes de Apoio na SUSEP?

A designação de Pregoeiros e Equipes de Apoio na SUSEP é baseada no art. 7º do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e no inciso IV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.182, de 23 de agosto de 2000.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima na autarquia, sendo responsável por tomar decisões e assinar portarias, como a designação de pregoeiros e membros de equipes de apoio para licitações.

O que é a modalidade de licitação de pregão?

A modalidade de licitação de pregão é um procedimento administrativo utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, com lances e propostas apresentadas pelos licitantes.

Quais servidores foram designados para integrar a Equipe de Apoio na Portaria SUSEP nº 1.200?

Os servidores designados para integrar a Equipe de Apoio foram Celso de Oliveira Candido, Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 0777453; João Luis Nascimento Vieira, matrícula SIAPE nº 1091545; e Marcos Arantes Monçores, Agente Executivo, matrícula SIAPE nº 0777391.

Quando a Portaria SUSEP nº 1.200 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 1.200 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de setembro de 2001.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a importância do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000?

O Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, regulamenta a modalidade de licitação de pregão, estabelecendo normas e procedimentos para a sua realização no âmbito da administração pública federal.

O que é uma portaria no contexto da SUSEP?

Uma portaria é um ato administrativo emitido pelo Superintendente da SUSEP que estabelece normas, designa funções e regulamenta procedimentos internos, como a designação de pregoeiros e membros de equipes de apoio para licitações.

O que é um Pregoeiro?

Um Pregoeiro é um servidor designado para conduzir o processo de licitação na modalidade de pregão, sendo responsável por receber, analisar e julgar as propostas dos licitantes.

Quem foi designado como Pregoeira na Portaria SUSEP nº 1.200?

Adriana Pessôa da Cunha, Agente Executivo, matrícula SIAPE nº 1091714, foi designada como Pregoeira na Portaria SUSEP nº 1.200.