CIRCULAR SUSEP n.º 166

Quem deve contratar o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT é obrigatório para todos os proprietários de veículos, de acordo com a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Quem deve encaminhar relatórios mensais à SUSEP?

A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) deve encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), relatórios com os valores repassados aos Sindicatos, individualmente.

Quais são os limites máximos de indenização por pessoa vitimada no Seguro DPVAT?

Os limites máximos de indenização por pessoa vitimada no Seguro DPVAT são definidos em Resolução do CNSP vigente na data de emissão do bilhete e incluem valores para morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).

Qual é o prazo para entrega dos relatórios trimestrais à SUSEP e ao Convênio DPVAT?

Os relatórios trimestrais devem ser entregues até o último dia útil do mês posterior ao trimestre civil de competência.

Qual é o prazo para a liquidação de sinistro no Seguro DPVAT?

O prazo para a liquidação de sinistro no Seguro DPVAT é de quinze dias, contados a partir da apresentação da documentação necessária.

Quais circulares da SUSEP foram revogadas pela Circular SUSEP nº 166, de 25 de setembro de 2001?

A Circular SUSEP nº 166, de 25 de setembro de 2001, revogou as seguintes circulares: nº 21 de 1976, nº 24 de 1976, nº 21 de 1977, nº 38 de 1977, nº 39 de 1977, nº 25 de 1978, nº 40 de 1978, nº 54 de 1978, nº 59 de 1978, nº 31 de 1979, nº 74 de 1979, nº 5 de 1980, nº 32 de 1980, nº 60 de 1980, nº 67 de 1980, nº 21 de 1981, nº 26 de 1981, nº 17 de 1986, nº 5 de 1988, nº 13 de 1994, nº 39 de 1998, nº 54 de 1998 e nº 129 de 2000.

Quais documentos são necessários para solicitar a indenização por despesas de assistência médica e suplementares no Seguro DPVAT?

Para solicitar a indenização por despesas de assistência médica e suplementares no Seguro DPVAT, são necessários: prova das despesas médicas; prova de que as despesas decorrem de atendimento à vítima de danos pessoais decorrentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

Quais documentos são necessários para solicitar a indenização por invalidez permanente no Seguro DPVAT?

Para solicitar a indenização por invalidez permanente no Seguro DPVAT, são necessários: laudo do Instituto Médico Legal da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da Tabela das Condições Gerais de Seguro de Acidentes Pessoais; registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente.

Qual é a finalidade do Seguro DPVAT?

A finalidade do Seguro DPVAT é dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Quem deve assinar os relatórios trimestrais enviados pelos Sindicatos de Corretores de Seguros e Capitalização?

Os relatórios trimestrais devem ser acompanhados por documento assinado pelo responsável legal pelo Sindicato de Corretores de Seguros e Capitalização da respectiva Unidade de Federação.

Quais informações devem constar nos relatórios trimestrais enviados pelos Sindicatos de Corretores de Seguros e Capitalização?

Os relatórios trimestrais devem indicar os valores recebidos, os investimentos e custeios realizados no período, referentes aos repasses oriundos do Seguro DPVAT, e devem ser preenchidos de acordo com os modelos que integram as Tabelas I, II e III do Anexo da Circular SUSEP nº 166.

Qual é o prazo para entrega dos relatórios mensais pela FENASEG à SUSEP?

Os relatórios mensais devem ser entregues até o último dia do mês subsequente ao do repasse ao Sindicato.

Quem deve enviar relatórios trimestrais à SUSEP e ao Convênio DPVAT?

A Federação Nacional dos Corretores de Seguros e Capitalização (FENACOR) deve notificar os Sindicatos de Corretores de Seguros e Capitalização (SINCOR) de cada Unidade de Federação para que remetam à SUSEP e ao Convênio DPVAT, trimestralmente, relatórios indicando os valores recebidos, os investimentos e custeios realizados no período, referentes aos repasses oriundos do Seguro DPVAT.

Quais documentos são necessários para solicitar a indenização por morte no Seguro DPVAT?

Para solicitar a indenização por morte no Seguro DPVAT, são necessários: registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente, certidão de óbito e prova da qualidade de beneficiário.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) tem por finalidade dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Quais são os elementos mínimos que devem constar nos bilhetes do Seguro DPVAT?

Os elementos mínimos que devem constar nos bilhetes do Seguro DPVAT incluem: cabeçalho, definição e objetivo do seguro, telefones para esclarecimentos, número do bilhete, dados de identificação do proprietário do veículo, informações da emissão, limites máximos de indenização por pessoa vitimada, documentação necessária para pedido de indenização, prazo para liquidação de sinistro, características do veículo e informações do prêmio.