Norma
24/10/2001
#195451

PORTARIA SUSEP n.º 1212

Concede pensão vitalícia a viúva de ex-servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quais deliberações alteraram o Regimento Interno da SUSEP mencionado na portaria?
O Regimento Interno da SUSEP foi alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000, nº 52, de 14 de novembro de 2000, nº 59, de 10 de abril de 2001, e nº 62, de 6 de junho de 2001.
Qual é o número do processo relacionado à concessão da pensão vitalícia?
O número do processo relacionado à concessão da pensão vitalícia é SUSEP nº 10.006067/01-84.
Quando foi concedida a pensão vitalícia à Senhora Edith Vasconcelos Menezes?
A pensão vitalícia foi concedida a partir de 3 de outubro de 2001.
Qual é a base legal para a concessão de pensão vitalícia mencionada na portaria?
A concessão de pensão vitalícia está fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a” e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de benefícios como pensões, conforme regulamentado por leis e resoluções específicas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o cargo do ex-servidor José Francisco Menezes?
José Francisco Menezes ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe “A”, Padrão “III”, no Quadro de Pessoal da SUSEP.
Quem foi beneficiado pela pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 1.212?
A Senhora Edith Vasconcelos Menezes, viúva do ex-servidor José Francisco Menezes, foi beneficiada pela pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 1.212.

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